PSD quer empresas a fiscalizar e processar as concorrentes

O PSD entregou ao Parlamento um projeto-lei que prevê que as empresas possam processar judicialmente e pedir indemnizações a concorrentes por estas afetarem o seu negócio, ao incorrerem em violações do princípio da concorrência. A proposta elimina a obrigação de mediação por parte da Autoridade da Concorrência (AdC), que apenas aplica as multas e sanções.

O Público (acesso condicionado) avança esta manhã que esta ideia está prevista numa diretiva comunitária que todos os Estados-membros da União Europeia já deveriam ter transposto até dezembro de 2016, contudo Portugal ficou para trás nesta ação. As empresas poderão assim recorrer diretamente ao Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, sem ter de passar pela avaliação da AdC.

Hoje, se uma empresa vê outra violar as regras da concorrência, tem de levar o caso à AdC, esperar que o regulador faça uma investigação e condene a empresa prevaricadora a uma sanção ou multa, mas sem qualquer indemnização à lesada.

António Leitão Amaro, vice-presidente da bancada parlamentar social-democrata, falou ao jornal, tendo argumentado que, à luz do regime atual, a lesada tem um papel passivo na situação: “Hoje, se uma empresa vê outra violar as regras da concorrência, tem de levar o caso à AdC, esperar que o regulador faça uma investigação e condene a empresa prevaricadora a uma sanção ou multa, mas sem qualquer indemnização à lesada”.

Para o PSD, o novo regime permite não só ” facilitar a compensação das vítimas pelos danos sofridos”, como “garantir uma articulação equilibrada entre a aplicação pública e a aplicação privada do direito da concorrência”. A diretiva comunitária já foi transposta no Reino Unido, na Dinamarca, na Irlanda, na Hungria, na Finlândia, na Suécia, na Eslovénia, na Eslováquia e na Letónia.

Em resposta ao Público, o Ministério da Economia afirmou que “está atualmente a analisar o anteprojeto de transposição”, prevendo que o projeto de transposição seja apresentado no Parlamento “ainda durante o mês de agosto”.