Governo clarifica diploma de avaliação dos funcionários públicos

Os funcionários públicos que não forem avaliados pelos serviços passam a contar com a última avaliação ou, caso esta não exista, procede-se à ponderação curricular, de acordo com uma norma publicada esta sexta-feira em Diário da República.

De acordo com a norma interpretativa à lei n.º 12-A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, passa a ser atribuído um ponto em caso de ausência de avaliação apenas “aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária”.

A opção gestionária acontece quando o dirigente máximo de um serviço autoriza a alteração de posicionamento remuneratório para a posição seguinte àquela em que ele se encontra, mesmo que não se encontrem reunidos todos os requisitos previstos para que isso aconteça.

Nos restantes casos, os funcionários que não foram avaliados pelos serviços passam a contar com a última avaliação feita ou, caso esta não exista, procede-se à ponderação curricular.

De acordo com o José Abraão, da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), esta clarificação será “muito importante quando se iniciar o descongelamento das carreiras”.

Em 2010, as progressões na função pública foram congeladas, uma medida que foi agravada no ano seguinte, quando foram proibidas as valorizações remuneratórias.

Esta proibição tem vindo a ser renovada todos os anos e o atual Governo assumiu o compromisso de repor as progressões de carreira na função pública a partir de 2018, uma medida que está ainda a ser negociada entre o Governo e os partidos que o apoiam no parlamento, BE e PCP.

O Governo já pediu aos serviços para que avaliassem quanto custaria o descongelamento das carreiras à ‘luz’ das regras em vigor em 2010 e para que lhe reportassem esta informação.