CES defende “equilíbrio mais justo entre a tributação do trabalho e a do capital”

O Conselho Económico e Social (CES) defende um “equilíbrio mais justo entre a tributação do trabalho e a do capital”. Esta é apenas uma das várias considerações que integram o projeto de parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017.

O documento, ainda sujeito a alterações, é votado esta quinta-feira na reunião plenária do CES, que ainda decorria ao final da manhã. O projeto critica a política fiscal, que se tornou “maioritariamente uma técnica (transformada em Lei) de angariar receitas sem se poder ponderar devidamente a racionalidade e a equidade e justiça fiscais”.

Os conselheiros recordam a “existência duma classe relativamente numerosa de rendimentos baixos, o que leva à imposição de elevadas taxas fiscais que permitam obter um nível de receita compatível com o nível da despesa pública e com o cumprimento dos critérios orçamentais”. Por isso, entendem que “a política fiscal portuguesa é concebida ao contrário”, partindo “da receita total para a definição da estrutura dessa mesma política”, e criticam a “grande instabilidade” que daí resulta.

O CES indica que as GOP já mostram alguma preocupação em relação a este tema, no que diz respeito à captação de grandes investimentos estrangeiros, “o que já pode denotar uma certa reflexão sobre a necessidade de mudar esta política”. Mas entende que essa reflexão deve ir mas longe. E é aqui que apela a “uma maior preocupação no que se refere a um equilíbrio mais justo entre a tributação do trabalho e a do capital, tendo em conta as recentes análises da OCDE, no respeitante à diferença do esforço fiscal em Portugal entre as várias classes sociais”. Além disso, também aponta, por exemplo, para a definição de um compromisso “estável, a médio prazo, no que se refere a uma política fiscal que potencie o investimento e o crescimento económico”.

Entre as várias críticas deixadas no documento preliminar a que o ECO teve acesso, o CES vê, “com preocupação, a queda acentuada, que se vem verificando no investimento público“. E alerta para os perigos da aplicação do Tratado Orçamental que, “ao impor um ritmo de consolidação orçamental e redução da dívida que não são compatíveis com um crescimento minimamente satisfatório da economia (acima dos 2%), constitui um pesado constrangimento para que possamos vencer a crise em que o País ainda está mergulhado”.

"O CES regista ainda, com preocupação, a queda acentuada, que se vem verificando no investimento público, colocando-nos a nível do conjunto dos países da União Europeia, no grupo dos três em que o investimento público é o mais baixo em percentagem do PIB. ”

O CES também chama a atenção para as limitações à análise do texto das GOP. Desde logo, porque não foram apresentados dados relativamente ao cenário macroeconómico nem foi feita uma avaliação da execução das GOP 2016-2019 no primeiro ano. Também não foi feita uma sistematização dos investimentos públicos a concretizar em 2017. Todas estas limitações “não permitem aquilatar o realismo das políticas enunciadas nas GOP, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista da capacidade financeira para as implementar, introduzindo assim um risco importante no que se refere à credibilidade dessas políticas”, avisa o CES.