Um guia (atualizado) do que já se sabe do Orçamento

  • Margarida Peixoto e Cristina Oliveira da Silva
  • 13 Outubro 2016

A proposta de Orçamento do Estado para 2017 é apresentada hoje, mas já há muitos pontos no documento que se conhecem. O ECO preparou-lhe um guia.

O Orçamento do Estado para 2017 só vai ser entregue à Assembleia da República na próxima sexta-feira. Mas já há muitos pontos do documento que não serão novidade. O ECO preparou-lhe um guia com tudo o que já se sabe até à data.

Cenário macro: economia cresce em torno de 1%

A revelação foi feita pelo próprio primeiro-ministro: em entrevista ao Público, António Costa assumiu que o crescimento para este ano — que servirá de base à projeção para 2017 — deverá ficar “pouco acima de 1%”. O Observador adianta que o valor com que o Governo está a trabalhar é de 1,2%. A concretizar-se, fica muito aquém da meta inicial do Governo, que tinha sido fixada em 1,8%, e arrisca-se a ser também menor do que a previsão revista que foi entregue à Comissão Europeia em julho (1,4%).

O facto de a economia estar a crescer menos do que o esperado tem de ser incorporado no Orçamento do Estado por causa do impacto direto que tem nas receitas e despesas públicas e, consequentemente, no défice orçamental.

Para 2017, o Executivo está a prever um crescimento de 1,5%, adiantou também o Observador.

Economia cresce pouco

 

(Taxa de variação anual)

Mario Centeno reviu em alta a meta do défice para o próximo ano. Face aos 1,4% que estavam no Programa de Estabilidade, o objetivo foi suavizado em quatro décimas, apurou o ECO. Contudo, há que ter em conta que o ponto de partida também não corresponde exatamente ao que estava previsto: em vez de 2,2%, o défice de 2016 deverá ficar nos 2,5%, segundo avançou quinta-feira o jornal Público.

Austeridade não vai desaparecer

Apesar da política de devolução de rendimentos, a austeridade não vai desaparecer no próximo Orçamento do Estado. Tal como o primeiro-ministro assumiu, “o país tem de fazer escolhas”.

No Programa de Estabilidade, o Governo previu uma consolidação no valor de 346 milhões de euros. Assume perder 60 milhões de euros na receita, mas compromete-se a diminuir a despesa em 406 milhões. Estes números serão atualizados agora, tendo em conta o ponto de partida do défice de 2016 (o valor efetivamente registado) e a meta que será definida para 2017.

Sobretaxa será eliminada

É uma promessa do Governo e já vem desde o acordo com as esquerdas: no próximo ano a sobretaxa de IRS cai para todos os escalões de rendimentos. Segundo as projeções do Executivo, esta medida tem um custo aproximado de 380 milhões de euros.

O fim da sobretaxa está previsto numa lei aprovada em dezembro de 2015 e o compromisso foi recentemente reforçado pelo ministro das Finanças: “há um compromisso em relação à redução da sobretaxa que será mantido”, assegurou Mário Centeno no início de setembro, em Bratislava. Contudo, este sábado o Público adiantou que uma possibilidade será eliminar a sobretaxa de forma faseada, consoante o escalão de rendimentos dos contribuintes, ao longo do próximo ano.

Depois de se saber que o fim da sobretaxa do IRS deveria acontecer de forma faseada, sabe-se agora que as diferenças vão ser sentidas já no início do próximo ano. À semelhança do esquema da reposição dos salários dos trabalhadores da função pública, no Orçamento do Estado deverá constar que quem se encontrar nos escalões mais baixos do IRS (até aos vinte mil euros anuais) já não vai pagar nada em janeiro e, os restantes contribuintes, mesmo os que têm rendimentos mais altos, vão pagar menos 25% em cada trimestre de 2017. A partir de outubro do próximo ano, já não deverá haver pagamento da sobretaxa.

Este é o esquema de sobretaxa que vigorou durante o ano de 2016:

Fonte: Ministério das Finanças (Valores em percentagem)
Fonte: Ministério das Finanças

Taxas do IRS mantêm-se, deduções mudam

As taxas de IRS não vão ser alteradas, a avaliar pelas declarações do ministro das Finanças em setembro. Mário Centeno foi, aliás, mais longe ao afirmar que as famílias não pagarão mais “de impostos diretos”.

Contudo, as deduções vão mudar. As relacionadas com despesas com educação vão voltar a ser alteradas em 2017, mas só terão efeitos práticos em 2018. Esta era, aliás, uma questão que já tinha suscitado a intervenção do Provedor de Justiça. As famílias com filhos deverão continuar a ter direito a uma dedução, mas as despesas apresentadas já não têm de estar relacionadas com educação. Além disso, o teto máximo da dedução deverá baixar para famílias menos numerosas.

A entrega do IRS também muda. O Governo já prometeu alterar a regra que impede os contribuintes de optar pela tributação conjunta quando se atrasam na entrega do IRS. Já foi apresentada uma proposta com um regime transitório para resolver o problema gerado este ano. E em 2017 a regra deve ser revogada.

Além disto, o Governo também está a preparar incentivos fiscais para os contribuintes que utilizam transportes coletivos, noticiou esta segunda-feira o Público. O Observador dá mais detalhes, dizendo que a despesa com passes mensais nos transportes públicos deverá passar a ter uma dedução no IRS a partir do próximo, mas apenas a que corresponde a 50% do IVA pago.

Restauração paga IVA reduzido durante o ano inteiro

Em julho de 2016, a taxa de IVA para a restauração foi reduzida de 23% para 13%, implicando uma perda de receita de cerca de 175 milhões de euros, de acordo com as contas do Governo. O Executivo comprometeu-se a alargar a redução a todos os serviços já em 2017. Apenas os serviços de alimentação, cafetaria e água lisa beneficiam desta redução. Produtos como as bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas com gás mantiveram o imposto a 23%. Mas, segundo o Público, a reposição integral do imposto não vai ser uma realidade já em 2017.

Em 2017, vai vigorar a taxa reduzida durante o ano completo, pelo que o Executivo volta a ter de assumir uma perda na coleta de impostos da mesma ordem de valores. No Programa de Estabilidade, Mário Centeno previu precisamente 175 milhões de euros a menos no IVA, por causa desta medida.

Também já se sabe que o IVA deve cair em 25 produtos importados de fora da União Europeia, tal como acontece nas importações de países-membros. A medida de simplificação tem como objetivo evitar posteriores reembolsos às empresas e o Governo tem como meta aplicar esta regra a todas as importações até 2018, de acordo com o Jornal de Negócios. Os produtos são o estanho, cobre, zinco, níquel, alumínio, chumbo, índio, cereais, sementes e frutos oleaginosos, cocos, castanha do Brasil e castanha de caju, frutos de casca rija, azeitonas, sementes, café, chá, cacau, açúcar, borracha, lã, produtos químicos, óleos minerais, prata, platina, batatas e gorduras e óleos vegetais.

Vem aí um novo imposto sobre o património imobiliário

O chamado “imposto Mortágua” vai incidir sobre o valor patrimonial tributário global superior a 600 mil euros. As primeiras notícias sobre este assunto davam conta de que o novo tributo abrangeria o património acima de 500 mil euros mas o Orçamento do Estado para 2017 aumentará esse limiar. O objetivo, explica o Jornal de Negócios, é não desincentivar a atração de investidores que tentam obter um visto gold.

A receita do novo imposto sobre o património imobiliário vai ser consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), sabe o ECO. O objetivo é diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social e reforçar a sua sustentabilidade.

O novo imposto poderá, no entanto, aplicar-se de forma diferenciada. O Correio da Manhã também já noticiou que as empresas pagarão este imposto quando estiver em causa património imobiliário acima de 250 mil euros. De fora ficam imóveis urbanos classificados como industriais e os prédios urbanos licenciados para a atividade turística, mas serão abrangidos os imóveis destinados ao arrendamento e ao comércio, indica o jornal.

O ECO apurou que o Governo estava a trabalhar inicialmente com uma previsão de receita de 135 milhões de euros, mas após algumas afinações, que passaram por uma alteração da taxa aplicada de 0,2% para 0,3%, foi possível inflacionar esta receita para os 170 milhões.

Impostos sobre o consumo na mira do Governo

O Público avança agora que haverá um novo aumento em 2017 dos impostos sobre as bebidas alcoólicas, tabaco e automóveis. O Governo prevê uma subida semelhante à deste ano, de acordo com uma fonte do jornal.

Nas bebidas alcoólicas, houve uma subida de 3% nas taxas do IABA sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos (como o vinho do Porto ou a água ardente vínica). O aumento do imposto sobre o tabaco traduziu-se numa subida média de 10 cêntimos por maço. E, no caso dos automóveis, a componente do imposto relativa à cilindrada teve uma atualização de 3% e uma subida de 10 a 20% na componente relativa ao impacto ambiental.

O Primeiro-Ministro recordou, em entrevista ao Público, que “pode haver outra tributação indireta”. António Costa apontou o dedo a “outros impostos especiais sobre o consumo que dependem de escolhas individuais: produtos de luxo, tabaco, álcool”. “Não estou a fazer qualquer moral fiscal, mas dependem da escolha”, afirmou.

Depois disso, o Jornal de Negócios noticiou que começava a ganhar forma, outra vez, a ideia de taxar produtos com excesso de sal, açúcar e gorduras – o chamado ‘fat tax‘. O Observadordiz que este imposto vai mesmo avançar. A partir do próximo ano, os refrigerantes e as bebidas com uma taxa de álcool entre 0,5% e 1,2% vol. (conhecidas como bebidas sem álcool) com açúcar adicionado vão ficar mais caros. O aumento máximo não deverá ultrapassar os 16 cêntimos por litro e o mínimo rondará os oito cêntimos por litro, consoante a quantidade de açúcar presente na bebida.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais também já admitiu que o IVA vai ser alterado mas com o objetivo de reduzir custos das empresas que não se traduzem em receitas fiscais. “Quando as empresas, por causa dos impostos, têm de cumprir mais um dever que custa horas de trabalho, constituir garantias, recorrer ao crédito, tudo isso são custos adicionais do funcionamento da economia que não se traduzem em receitas fiscais”, explicou Rocha Andrade.

Pagamento Especial por Conta desce

O limiar mínimo do Pagamento Especial por Conta (PEC) deverá baixar para um valor que ronda os 850 euros, contra os atuais mil, noticiou já o Jornal de Negócios.

É ainda de esperar uma redução da taxa de IRC aplicada às microempresas e às pequenas e médias empresas (PME) instaladas no interior do país, adianta o Público.

Segurança Social: Cai a CES, aumentam as pensões e o IAS

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) que já só se aplica a pensões acima de 4.611,42 euros vai desaparecer em 2017. A medida já estava prevista numa lei de 2015. Esta taxa nas pensões mais elevadas tinha uma receita estimada de 18 milhões de euros, de acordo com o OE para 2016.

Além disso, as pensões vão ser atualizadas em 2017. O ministro do Trabalho e Segurança Social acabou por admitir que o aumento das pensões no próximo ano pode ir além da atualização prevista na lei, que liga o aumento das pensões à inflação e à economia. O Público diz que o aumento das pensões será faseado ao longo de 2017. O Jornal de Negócios avança que só as pensões até 628 euros terão uma atualização de 10 euros. Este aumento será feito até ao verão. Em janeiro, haverá lugar à atualização automática, de acordo com a lei que liga os aumentos à inflação e ao crescimento económico.

A 1 de julho, haverá um novo aumento, mas este será aplicado apenas às pensões até 1,5 Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 628 euros (este valor será ligeiramente superior na sequência do descongelamento do IAS). O objectivo deste segundo aumento é perfazer os 10 euros.

O Bloco de Esquerda já tinha dito que estava a negociar com o Governo um aumento de 10 euros nas pensões mais baixas. E o líder do PCP, em entrevista à TSF e ao DN, falou num aumento extraordinário de 10 euros para todas as pensões. A atualização das pensões não costuma estar vertida na proposta de lei do Orçamento do Estado mas influencia as contas para 2017.

As pensões vão sofrer outras alterações, embora não se saiba exatamente quando entram em vigor: o ministro Vieira da Silva já disse que quer despenalizar as reformas que têm associadas longas carreiras contributivas.

Depois de vários anos de congelamento, o IAS também vai aumentar. E é a própria lei do Orçamento do Estado para 2016 que o diz: o regime de atualização do IAS foi suspenso este ano mas deve ser retomado “nos termos legais” em 2017. Quer isto dizer que há uma série de apoios sociais que também vão crescer à custa desta subida.

Já a redução da Taxa Social Única (TSU) para trabalhadores com salários até 600 euros não avançou em 2016 e também não avança em 2017, afirmou o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, em entrevista ao Jornal Económico.

O aumento do salário mínimo já está a ser negociado. O programa do Governo aponta para 557 euros em 2017, embora os patrões já tenham pedido contrapartidas a qualquer aumento.

Evolução do Salário Mínimo Nacional

Fonte: Pordata (Valores em euros)
Fonte: Pordata

O subsídio de alimentação dos funcionários públicos vai aumentar 25 cêntimos, sabe o ECO. Atualmente, este valor fixa-se em 4,27 euros. Este será um aumento após sete anos em que subsídio esteve congelado. O Orçamento do Estado para 2017, que será hoje apresentado, vai assim atualizar uma prestação que estava congelada desde 2009.

Até agora, os sindicatos da Função Pública pensavam que o aumento era alinhado com a inflação. Ana Avoila, da Frente Comum, disse à Lusa, que atualizar em alguns cêntimos o subsídio de refeição, sem aumentar salários e pensões, seria “brincar com os trabalhadores”.

Novas regras nos descontos dos trabalhadores independentes

A revisão das regras que determinam os descontos dos “recibos verdes” afinal não vai ser incluída neste Orçamento, de acordo com o Observador. A mudança na forma como são calculadas as contribuições que os trabalhadores independentes têm de fazer para a Segurança Social não vão avançar já, mas na proposta de Orçamento do Estado para 2017 estará uma autorização legislativa que dá ao Governo o poder de aprovar as mudanças por decreto.

O Público tinha avançado que a medida deverá constar da proposta. Atualmente, as contribuições dos trabalhadores independentes estão ligadas aos rendimentos do ano anterior mas o objetivo é passar a considerar um período de tempo mais curto.

Investimento continua com o cinto apertado?

No Programa de Estabilidade, o Governo comprometeu-se a poupar 135 milhões de euros através da política de investimento em 2017. Contudo, tendo em conta que o investimento público está, este ano, muito aquém do projetado — até agosto o investimento das administrações públicas caiu 11,7%, quando a variação implícita ao Orçamento é um aumento de 12% — a estratégia poderá ser revista.
O Governo tem justificado a diminuição do investimento com dificuldades de execução dos fundos estruturais por causa da transição de quadros de apoio. Se assim for, a contenção verificada este ano poderá ser compensada com um aumento da execução em 2017.

Função Pública: só metade do subsídio é paga em duodécimos

Os funcionários públicos vão receber, em 2017, metade do subsídio de Natal em duodécimos e a restante metade em novembro, apurou o ECO. Em 2018, desaparecem os duodécimos e o subsídio voltará a ser pago por inteiro em novembro.

Atualmente, os funcionários públicos recebem esta prestação de forma diluída, ao longo dos 12 meses do ano.

Manuais escolares gratuitos

Alexandra Leitão, secretária de Estado Adjunta e da Educação, revelou à Renascença que o Governo quer prever no Orçamento do Estado para 2017 a distribuição de manuais escolares gratuitos para todos os alunos do primeiro ciclo de escolaridade, já no ano letivo de 2017/2018.

Por enquanto, para o ano letivo de 2016/2017, apenas os alunos do 1º ano do primeiro ciclo tiveram direito a manuais escolares gratuitos. A medida custou três milhões de euros e o Executivo garantiu que estes alunos, ao passarem para o segundo ano, voltarão a ter os manuais de forma gratuita, à sua disposição. Desta forma, o acesso aos manuais gratuitos seria introduzido de forma progressiva, abrangendo a cada ano letivo os alunos de mais um ano de escolaridade.

Se a ideia de Alexandra Leitão for concretizada, a implementação de medida acelera.

Apoio extraordinário a desempregados

O Governo decidiu prolongar por mais um ano a prestação destinada aos desempregados que já esgotaram o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, diz o Observador. Esta prestação pode atingir um máximo de 335 euros.

A medida foi negociada no Orçamento do Estado para 2016 a pedido do PCP e voltará a integrar o Orçamento, sendo assim estendida por mais um ano. Esta prestação permite a quem está em situação de desemprego involuntário e já tinha esgotado as prestações disponíveis, receber até 80% do montante do último subsídio social de desemprego. De acordo com a lei, esta prestação pode ser recebida pelos seus beneficiários durante um período máximo de seis meses.

Agravamento do imposto sobre o alojamento local

O Governo vai avançar com o agravamento do imposto sobre o alojamento local. A proposta de Orçamento prevê que a tributação do alojamento local passe a incidir sobre 35% do total das rendas, acima dos atuais 15%. A notícia é avançada pelo Público e pelo Jornal de Negócios. Esta tributação vai aplicar-se aos senhorios que optaram pelo regime simplificado de tributação, em IRS e em IRC. O Governo procura, assim, harmonizar os regimes de tributação do arrendamento para turistas e do arrendamento habitacional, evitando o agravamento das distorções de mercado.

Em alternativa, os senhorios que arrendem casa a turistas podem optar por ser tributados na categoria F, que se aplica aos rendimentos prediais (isto é, podem optar por entregar 28% da totalidade das rendas ao Estado).

Transportes podem exceder limite da dívida

As empresas públicas de transportes vão ser excecionadas dos limites de endividamento impostos ao Setor Empresarial do Estado, diz o Público. A medida consta numa versão do Orçamento do Estado para 2017 que está a circular nesta sexta-feira dentro do Governo. O crescimento da dívida remunerada “fica limitado a 3%”. Mas o Governo vai permitir que as empresas públicas de transportes superem este limite. As empresas incluem a Carris, Metro de Lisboa, STCP, Metro do Porto, CP e Transtejo.

O Público diz que o documento inclui uma exceção para “empresas públicas que tenham por objeto a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros”, embora refira que só poderá ocorrer “em situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do decreto-lei da execução orçamental”.

(Artigo atualizado às 12h35.)

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