Governo avança com diferenciação da TSU para empresas com elevada rotatividade

O Governo compromete-se a avançar, no próximo ano, com a diferenciação da taxa contributiva para as empresas que recorrerem a “relações de emprego atípicas”, lê-se na proposta das Grandes Opções do Plano para 2018.

De acordo com a versão preliminar das GOP2018, a que a Lusa teve acesso, entre as propostas de combate à precariedade, o Governo garante que irá procurar reduzir “o recurso excessivo a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo, para tal, medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho e revendo regras de contribuição para a Segurança Social”.

Entre as medidas propostas está “a diferenciação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade de contrato de trabalho, de modo a desincentivar o recurso a relações de emprego atípicas”.

O aumento da Taxa Social Única (TSU) para as empresas que recorrem a contratos precários está prevista no programa do Governo e é uma das medidas exigidas pelo Bloco de Esquerda nas negociações do Orçamento do Estado para 2018.

A penalização da TSU já está prevista no Código Contributivo mas nunca chegou a ser aplicada por falta de regulamentação. A lei estabelece um aumento de três pontos percentuais na TSU (de 23,75% para 26,75%) para a entidade empregadora quando estiverem em causa contratos a prazo. Por outro lado, prevê uma redução de um ponto percentual para os contratos permanentes.

No documento consta ainda “o reforço das medidas tendentes à limitação do regime dos contratos de trabalho a termo, no sentido de aumentar os níveis de contratação com base em contratos permanentes”.

O Governo propõe também para 2018 a revogação do banco de horas individual, matéria que passará para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo.

A capacidade inspetiva e de atuação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) será para prosseguir em 2018, nomeadamente dando continuidade à “interconexão de dados entre os serviços da ACT, da Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais”.

A proposta das GOP2018 foi aprovada na generalidade na quinta-feira, em Conselho de Ministros, e enviada para análise e parecer do Conselho Económico e Social (CES).

No documento, o Governo reforça as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos da economia, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.

“O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas”, lê-se na proposta.