Casais têm até 15 de fevereiro para declararem imóveis partilhados

Os casais que queiram declarar a propriedade conjunta de um imóvel têm até 15 de fevereiro para fazê-lo. É desta forma que o Governo vem resolver as reclamações feitas relativamente ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), depois de vários casais terem sido apanhados de surpresa por não entregarem a tempo uma declaração que lhes permitia escapar a este imposto.

O adicional ao IMI incide sobre os imóveis com um valor patrimonial superior a 600 mil euros. No caso de a propriedade do imóvel ser partilhada por um casal, este valor duplica para 1,2 milhões de euros. No entanto, para beneficiar desse teto, os casais tinham de entregar ao Fisco, entre 1 de abril e 31 de maio, uma declaração onde exerciam a opção da tributação conjunta em sede de Adicional ao IMI. Muitos não o fizeram a tempo e foram surpreendidos com uma notificação para pagar este imposto.

O Governo vem agora corrigir esta situação. “Quando a matriz não reflita a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, estes devem comunicar, até 15 de fevereiro, a identificação daqueles que são comuns”, pode ler-se na proposta do Orçamento do Estado para 2018.

Com base nessa informação, “a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à atualização matricial “procede à atualização matricial, com efeitos a 1 de janeiro desse ano”.

Caso os proprietários não façam essa comunicação, acrescenta o documento, “a liquidação respeitante a esse ano terá por base a informação constante da matriz”.