Prova dos 9: O Governo dá com uma mão e tira com a outra?

O Governo apresentou na sexta-feira a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018 e comprometeu-se a baixar o IRS para os escalões de rendimento mais baixos. Contudo, também houve subida de impostos e criação de novas taxas. O Governo garante que os contribuintes saem a ganhar, prometendo uma redução — ainda que ligeira — da carga fiscal. Mas a oposição, pela voz da líder do CDS-PP Assunção Cristas, diz que no final das contas ficam na mesma. Quem tem razão? O ECO fez a prova dos nove.

A frase

“O Governo dá com uma mão e tira com a outra. A par do agravamento do imposto de selo, do imposto único de circulação, do imposto automóvel, do imposto sobre a cerveja e bebidas alcoólicas, do imposto sobre bebidas refrigerantes, ainda cria mais dois impostos: o imposto sobre alimentos com sal e o imposto sobre dispositivos médicos. São dois impostos novos e cinco impostos agravados, já para não falar em medidas como o fim dos vales educação em sede de IRS que muito afetarão as famílias,” defendeu Assunção Cristas, líder do CDS-PP.

Os factos

Para testar se a ideia que Cristas passou — isto é, que feitas as contas, é indiferente para os contribuintes a descida do IRS porque vão pagar os mesmos valores nos impostos indiretos — está correta, é preciso responder a algumas perguntas:

1. Qual é o valor do alívio previsto no IRS?
2. Qual é a receita fiscal esperada com o agravamento dos restantes impostos e com a criação dos dois novos tributos?
3. Quem beneficia do alívio fiscal são os mesmos que ficam penalizados pelas subidas de impostos?
4. Há outras alterações previstas no OE2018 que tenham impacto nos rendimentos e que possam alterar as primeiras conclusões?

O ECO foi procurar as respostas para as quatro perguntas identificadas.

1 – Qual é o valor do alívio previsto no IRS?

O alívio previsto no IRS será concretizado, fundamentalmente, através de três medidas: o desdobramento do segundo e terceiro escalões em quatro; o aumento do mínimo de existência, que protege os rendimentos mais baixos da tributação, e o seu alargamento para os recibos verdes; e a eliminação por completo da sobretaxa.

Entre estas medidas, os efeitos do aumento do mínimo de existência não serão sentidos já em 2018, conforme explicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na conferência de imprensa sobre o Orçamento do Estado. Só em 2019, quando os contribuintes fizerem a declaração de IRS é que o acerto será feito.

O desdobramento de escalões também terá um efeito repartido pelos dois anos, reconhece o documento do Governo. Em 2018, o impacto será apenas de 230 milhões de euros, ficando os restantes 155 milhões de euros para o ano seguinte. Estes 155 milhões não serão, por isso, considerados para efeitos desta prova dos nove.

Já a eliminação por completo da sobretaxa terá impacto na totalidade em 2018, prevendo-se uma redução de receita por esta via de 260 milhões de euros.

Somando os impactos previstos apenas para 2018, o alívio do IRS representará 490 milhões de euros de coleta a menos neste imposto.

2 – Qual é a receita fiscal adicional esperada com o agravamento dos restantes impostos, e com a criação dos dois novos tributos?

O Governo vai atualizar os impostos especiais sobre o consumo à taxa de inflação (1,4%). Como estes impostos são valores nominais, a medida tem de ser aplicada para garantir que o peso do imposto sobre aquele tipo de consumo não baixa. Mas como não decorre da lei, não deixa de ser uma escolha do Executivo.

Que impostos serão atualizados ao nível da inflação?

• IABA — o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas;
• Algumas taxas do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos;
• IT — imposto sobre o tabaco;
• IUC — imposto único de circulação;
• ISV — imposto sobre veículos;

Além desta atualização, há algumas alterações nos produtos incluídos na lista de bebidas açucaradas sujeitas a imposto: os néctares e os sumos concentrados passam a ser tributados. No imposto de selo também serão introduzidas alterações que visam o combate à fraude e evasão fiscal. E o imposto sobre o selo no crédito ao consumo, de que Cristas não falou, também vai aumentar.

Soma-se ainda um novo imposto sobre os produtos com elevado teor de sal. Já o imposto sobre os dispositivos médicos, de que falou Assunção Cristas, acabou por não constar na versão final da proposta de Orçamento do Estado.

Regressando ao quadro das medidas pontuais, verifica-se os valores esperados pelo Governo com estas alterações fiscais: 30 milhões de euros vindos do imposto dos produtos salgados e 150 milhões de euros através das alterações aos impostos especiais sobre o consumo.

O quadro em questão não identifica as receitas com a subida do imposto de selo, ou do imposto único de circulação. E também não refere o aumento de receita esperado pelo fim dos benefícios fiscais aos vales educação.

Há ainda a questão dos impostos para os trabalhadores com recibos verdes. O regime simplificado do IRS foi alterado e, a partir do próximo ano, os trabalhadores terão de reunir faturas das despesas com a atividade para conseguirem um valor tributável, na generalidade dos casos, de apenas 75% do rendimento. As consultoras que têm feito simulações para esta alteração antecipam uma subida de impostos para estes trabalhadores, mas o Governo garante que não haverá qualquer aumento na tributação e que a medida visa apenas incentivar as faturas. Não há por isso estimativas de impacto, porque o Executivo não espera nenhuma alteração.

3 – Quem beneficia do alívio fiscal são os mesmos que saem penalizados pelas subidas de impostos?

De acordo com o Orçamento do Estado, o desdobramento de escalões permite reduzir a taxa média do imposto aos agregados com rendimentos até aos 45 mil euros anuais. Contando ainda com a subida do mínimo de existência e o seu alargamento aos recibos verdes, o Governo estima que haja um universo potencial de 1,6 milhões de agregados beneficiados afetados. Destes, 210 mil serão diretamente afetados pela subida do mínimo de existência.

Há ainda a eliminação completa da sobretaxa. Aqui as famílias com mais rendimentos são as que vão sentir maior diferença, porque para quem tem rendimentos mais baixos a sobretaxa já foi progressivamente eliminada entre 2016 e 2017.

Ora, quem são os mais prejudicados pelas atualizações e aumentos de impostos? Como os impostos indiretos não são progressivos (ao contrário dos diretos), para um mesmo nível de consumo são proporcionalmente mais afetados os agregados com rendimentos mais baixos — precisamente os mesmos que tiveram o alívio fiscal. Mas a conclusão tem de ser lida com cautela porque o perfil de consumo poderá ser diferente consoante os escalões de rendimento.

4 – Há outras alterações previstas no OE2018 que tenham impacto nos rendimentos e que possam alterar as primeiras conclusões?

A nível fiscal, o Governo promete ainda uma dedução até 200 euros anuais em sede de IRS das despesas de estudantes deslocados com arrendamento de imóveis.

Propõe também o não englobamento dos rendimentos obtidos através de contrato de trabalho dos estudantes dependentes que estejam matriculados no ensino secundário, pós-secundário ou do ensino superior. Estes rendimentos passam a ser taxados com uma taxa liberatória de 10%. Além disso, estes agregados deixam de estar sujeitos à possibilidade de perder o acesso a prestações ou programas sociais por causa destes rendimentos.

Há ainda outras medidas decididas pelo Governo que poderiam encaixar na ideia de Assunção Cristas quando se refere ao que o Executivo “dá” neste Orçamento do Estado. Por exemplo, as pensões terão não só a atualização prevista na lei, como também um aumento extraordinário até seis ou dez euros, consoante sejam sociais, rurais e primeiro escalão das mínimas, ou as outras.

Está igualmente prevista uma revalorização salarial da função pública, com o descongelamento de carreiras e a aplicação, durante um ano completo, do horário semanal de 35 horas.

Prova dos 9

Para apurar se o Governo dá mais do que tira, o ECO recorreu à tabela dos impactos esperados com as medidas de política do Governo. No IRS, o alívio previsto apenas para 2018 é de 490 milhões de euros.

Por outro lado, com as alterações dos impostos especiais de consumo espera arrecadar mais 150 milhões de euros, a que se somam 30 milhões do novo imposto sobre os produtos com demasiado sal. Tudo somado são 180 milhões de euros.

A diferença entre “o que dá” e “o que tira” é grande: “dá” 490 milhões de euros e “tira” 180 milhões, logo dá mais 310 milhões do que tira.

Fora destas contas ficam, por um lado, o aumento no imposto de selo do crédito ao consumo e o imposto único de circulação, bem como o fim dos benefícios fiscais para os vales educação — cujos resultados o Governo não discrimina no quadro. Mas por outro também não há valores para a nova dedução para os estudantes deslocados ou o não englobamento dos rendimentos dos estudantes obtidos com contrato de trabalho no total do rendimento do agregado familiar.

Não está também considerado o possível aumento de imposto decorrente das alterações no regime simplificado de IRS.

Contudo, é difícil que estes efeitos alterem a primeira conclusão de que “dá” mais, do que “tira”. Desde logo porque as subidas dos impostos considerados correspondem apenas à atualização da inflação e não a um aumento da carga fiscal — servem para evitar que esta desça. Somando ainda as restantes medidas de aumento de rendimentos não fiscais, o Orçamento torna-se ainda mais generoso.