Governo detalha medidas extra e impacto da sua ação no défice passa a nulo

O Ministério das Finanças atualizou a informação que já tinha enviado para a Comissão Europeia com mais detalhes sobre as medidas extraordinárias que está a considerar. As medidas especificadas não são novas mas, o facto de passarem a estar incluídas na tabela que dá conta dos impactos orçamentais que dependem da decisão do Governo português, muda as contas. Enquanto na tabela inicial a ação do Executivo dava uma ajuda de 0,3% do PIB para baixar o défice, agora o resultado dessa ação é nulo.

Na primeira tabela que o ministro das Finanças, Mário Centeno, enviou para Bruxelas — a mesma que incluiu no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2018 entregue na Assembleia da República — as medidas discricionárias do Executivo ajudavam a baixar o défice em 0,3% do PIB.

Este resultado era conseguido na totalidade através da redução na despesa. Tal como o ECO explicou, de acordo com esta tabela as medidas de política tomadas do lado da receita compensavam-se umas às outras e o resultado final acabava por ser nulo. Já do lado da despesa, entre iniciativas que subiam os gastos e outras que geravam poupanças, haviam uma redução de 0,3% do PIB na despesa pública.

Ora, esta tabela estava, afinal, incompleta aos olhos de Bruxelas. No âmbito de “comunicações correntes entre os serviços e a Comissão”, como explicou o Ministério das Finanças ao ECO, Mário Centeno enviou informação atualizada a 20 e a 23 de outubro. Mais tarde, o próprio Projeto de Plano Orçamental seria atualizado de forma a refletir essa atualização.

E qual é a diferença? A diferença está precisamente nas medidas incluídas na tabela que dá conta da ação do Governo — um quadro que passou a ser incluído nos relatórios desde os tempos da troika com o objetivo de ajudar a identificar se a ação dos governos em termos orçamentais contribui para melhorar ou degradar o saldo.

Agora Centeno inscreveu um conjunto de medidas extraordinárias, com impacto tanto em 2017 como em 2018. Para este ano, as novas medidas incluídas são:

1. Receita extraordinária de IRC, devido à antecipação de pagamentos por parte das empresas, que ajuda a baixar o défice em uma décima de PIB. Ao que o ECO apurou, estarão em causa 230 milhões. Conforme avançou o Jornal de Negócios, este efeito é em grande parte da responsabilidade da EDP.
2. A venda dos F-16 à Roménia, que tem um efeito positivo nas contas, mas inferior a uma décima de PIB;
3. O impacto dos ativos por impostos diferidos, que soma 0,1% do PIB à despesa, ou seja, cerca de 200 milhões de euros;
4. O custo das compensações aos clientes do BES, que representa mais 0,1% do PIB nos gastos;
5. Os custos com os swaps da STCP e da Carris, no valor também de 0,1% do PIB.

Contas feitas, todas as medidas de ação política do Governo (extraordinárias ou não) deverão ajudar a consolidar o défice de 2017 em 0,5% do PIB. Em 2018, as medidas agora detalhadas e incluídas são:

1. O reverso da receita extraordinária de IRC obtida em 2017: esta antecipação terá um impacto negativo de igual valor (em torno de 200 milhões de euros), no próximo ano;
2. Os ativos por impostos diferidos, que somam 0,1% do PIB à despesa pública;
3. O impacto dos incêndios, cujo valor é inferior a uma décima de PIB;
4. Os pagamentos à Grécia, no âmbito da ajuda internacional, também inferiores a uma décima de PIB.

Somados estes efeitos aos das medidas que já tinham sido identificadas pelo Governo, a ação do Executivo sobre o défice (uma vez mais, considerando as medidas extraordinárias e as outras) passa a ter um impacto nulo. Na receita prescinde-se de 0,2% do PIB, mas esse montante é poupado do lado da despesa.

A atualização dos documentos oficiais foi tornada pública precisamente no mesmo dia em que o ministro das Finanças respondeu à carta que tinha sido enviada pela Comissão Europeia, desvalorizando a questão e mantendo os números e a estratégia orçamental. Nessa carta, o vice-presidente Valdis Dombrovskis e o comissário Pierre Moscovici pediam esclarecimentos adicionais e alertavam para o risco de “desvio significativo” face às regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.