Governo quer diploma da supervisão financeira pronto até dezembro

O secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, manifestou-se hoje esperançado em ter até ao final do ano pronto o diploma que resulta da discussão em curso sobre a reforma da supervisão financeira.

“A reforma está em fase de discussão, com algum grau de complexidade e gostávamos de até ao final do ano ter um diploma para apresentar”, disse o governante, explicando que o que está em cima da mesa é uma “entidade coordenadora e que atuará de forma subsidiária, quando os assuntos pedirem a coordenação entre vários supervisores, assegurando a transmissão de informação e que não há zonas cinzentas ou de sombra”.

"A reforma está em fase de discussão, com algum grau de complexidade e gostávamos de até ao final do ano ter um diploma para apresentar””

Ricardo Mourinho Félix falava à margem da conferência “A reforma da supervisão financeira”, que decorreu na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

Com este modelo, acrescentou, “não tornaremos a ter as questões que aconteceram no caso BES e que sucederam por falta de coordenação entre os supervisores“.

“Dizer que não voltará a haver uma crise financeira é mentira, porque elas acontecem por um conjunto de questões que não estão a ser consideradas”, sublinhou o secretário de Estado, assegurando que o “que está a tentar propor é que não volte a acontecer uma crise financeira como esta”.

O Governo lançou, no início deste ano, o debate sobre a reforma do modelo de supervisão financeira – constituído por três reguladores setoriais: Banco de Portugal (supervisor bancário), Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões (regulador dos seguros) e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM, regulador dos mercados).

Contudo, ainda não são conhecidas as propostas concretas do Governo, que ainda deverão demorar meses.

Ainda assim, Centeno já deixou no Parlamento alguns traços gerais do que defende: a criação de uma nova entidade de supervisão que fique com a responsabilidade da supervisão macroprudencial (regula a estabilidade do setor financeiro no seu todo, avaliando a evolução da economia e finanças públicas), e ainda seja autoridade de resolução bancária, ambas competências atuais do Banco de Portugal.

Essa entidade, defendeu o ministro, deverá ser também responsável pela coordenação e troca de informações entre as autoridades de supervisão financeira setoriais com o objetivo de a tornar mais eficaz, eliminando o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira.

Em meados deste ano, o Governo criou um grupo de trabalho, liderado por Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM, que propôs melhorias ao sistema nacional de supervisão financeira já em setembro.

Quanto às propostas feitas pelo grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares para a reforma da supervisão financeira, estas passam nomeadamente pela criação do Sistema Nacional de Supervisão Financeira, constituído pelos três supervisores existentes (Banco de Portugal, ASF – Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões e CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), bem como por dois novos órgãos a serem criados, o Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF) e o Conselho Superior de Política Financeira (CSPF).

O CSEF, defende o grupo de trabalho, teria a missão de “assegurar a troca institucionalizada e regulada de informações e a coordenação da atuação dos supervisores setoriais” e teria uma administração própria, com os supervisores representados mas também com “elementos neutros”. Seria esta ainda a autoridade macroprudencial, mas, disse o grupo de trabalho, “sem prejuízo do papel primordial que ao Banco de Portugal sempre caberá neste domínio”.

O Banco de Portugal, que atualmente é a autoridade macroprudencial, ainda não se pronunciou sobre esta proposta.

O grupo de trabalho propôs ainda que a nova entidade desempenhe funções de autoridade nacional de resolução. Esta função é também, atualmente, do Banco de Portugal, mas por várias vezes o governador, Carlos Costa, já disse que esta função – por poder motivar conflitos de interesse – deveria ser entregue a outra entidade.

A reforma do sistema de supervisão financeira esteve, entretanto, em consulta pública até 20 de outubro, estando agora o Governo a preparar as propostas legislativas concretas que apresentará.

Sobre o o valor de transferências para ‘offshore’ em 2016, Ricardo Mourinho Félix desvalorizou o seu impacto na economia portuguesa: “Desde que cumpram as normas vigentes, são autorizadas, mas sim, era melhor que tivessem financiado a economia portuguesa”.