Governo abre novo período de integração dos precários do Estado

Os trabalhadores precários das empresas públicas que não requereram a regularização da sua situação laboral entre maio e junho deste ano podem fazê-lo este mês. O Governo acaba de lançar um novo período de apresentação de requerimentos ao Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), que se estenderá entre 6 e 17 de novembro.

Os funcionários que entregaram os documentos depois de 30 de junho (considerados fora de prazo) não terão de o voltar a fazer, uma vez que os seus pedidos vão ser agora analisados pelas Comissões de Avaliação Bipartidas. “Este processo será tendencialmente neutro do ponto de vista orçamental”, informa ainda o ministério das finanças, embora não elimine por completo a hipótese de encargos.

O PREVPAP dirige-se aos trabalhadores da Administração direta ou indireta do Estado das empresas públicas que exerçam funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços ou entidades sem beneficiarem de um vínculo jurídico adequado. Segundo o comunicado enviado pelo Ministério das Finanças em conjunto com o Ministério da Solidariedade, Trabalho e Solidariedade Social, a avaliação em curso abrange 31 mil trabalhadores.