Governo defende perdão de multas à Uber e Cabify

Um ano depois de o Governo ter avançado com a proposta de lei para regular as plataformas como a Uber e a Cabify, o diploma ainda não foi aprovado na Assembleia da República e os motoristas destas aplicações continuam a ser multados. Ao todo, já somam cerca de 900 multas, que ascendem a 4 milhões de euros. Para o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, este é um valor “excessivo”, que deveria ser perdoado.

“Parece-me excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando estamos há um ano para aprovar a lei”, diz o governante ao Expresso, na edição deste sábado (acesso pago). José Mendes argumenta que “um Estado de direito tem de regulamentar as atividades e não fazer caça à multa” e, por isso, defende que “devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a nova lei“.

Estas declarações do secretário de Estado surgem depois de, esta semana, o Tribunal de Justiça da União Europeia ter considerado que a Uber deve ser regulada como um serviço de transporte e não como uma empresa na área da sociedade de informação.

“Os Estados membros podem, assim, regular as condições para proporcionar esse serviço”, declarou o tribunal.

A decisão, considerou de imediato o Governo português, veio legitimar aquela que tem sido a sua atuação nesta matéria. “A decisão hoje divulgada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia confirma aquela que é a interpretação do governo português e mais que legitima o processo legislativo para a regulação do transporte em veículo descaracterizado a partir de plataformas eletrónicas”, referiu o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, em nota enviada na quarta-feira às redações.