Decisão da UE sobre a Uber legitima atuação do Governo português

O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Gomes Mendes, considera que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia confirma a interpretação feita pelo Governo português.

O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou, esta quarta-feira, que a Uber deve ser regulada como um serviço de transporte e não como uma empresa na área da sociedade de informação. Esta decisão, considera o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, legitima aquela que tem sido a atuação do Governo português, que desenhou um quadro regulatório para enquadrar as plataformas como a Uber ou a Cabify.

“A decisão hoje divulgada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia confirma aquela que é a interpretação do governo português e mais que legitima o processo legislativo para a regulação do transporte em veículo descaracterizado a partir de plataformas eletrónicas“, refere o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Gomes Mendes, em nota enviada esta quarta-feira às redações.

O secretário de Estado sublinha ainda que aquilo que o Governo já fez, com a criação do regime jurídico do “transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica”, é aquilo que a Europa irá agora fazer também. “Foi justamente isso que fizemos, ao propor uma lei que integra as plataformas eletrónicas na cadeia de serviços associados ao transporte de passageiros, regulando a sua atividade”, refere o comunicado.

A decisão do Tribunal Europeu vem obrigar a uma mudança na organização da Uber, que até agora atuava como empresa digital, ficando protegida pelas regras digitais do mercado único.

Agora, será tratada como uma empresa de transportes. “Os Estados membros podem, assim, regular as condições para proporcionar esse serviço”, afirma o tribunal europeu. Desta forma, dá a liberdade aos países europeus nos quais a Uber opera para imporem regras mais pesadas, em conformidade com o veredicto.

"A decisão hoje divulgada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia confirma aquela que é a interpretação do governo português e mais que legitima o processo legislativo para a regulação do transporte em veículo descaracterizado a partir de plataformas eletrónicas.”

José Gomes Mendes

Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente

(Notícia atualizada às 13h19 com mais informação)

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