Cerca de 6.500 alojamentos locais ilegais registados este ano

Quase um terço dos estabelecimentos de alojamento local registados este ano dizem respeito “única e exclusivamente” a legalizações, devido à obrigação de as plataformas eletrónicas exigirem o número de registo, de acordo com a associação do setor.

“Com a nova legislação que obrigou as plataformas a exigirem os números de anúncios, o número de legalização teve um crescimento importantíssimo. Estima-se que este ano, das novas aberturas, que foram cerca de 18 mil, 6.500 digam respeito única e exclusivamente a esta ação de legalização”, declarou à agência Lusa o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, advogando que esta “foi talvez das ações de legalização mais importantes e com maior efeito que já se fizeram até hoje”.

[Esta] foi talvez das ações de legalização mais importantes e com maior efeito que já se fizeram até hoje.

Segundo dados do Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), disponibilizado pelo Turismo de Portugal, o alojamento local em Portugal mais do que quadruplicou nos últimos três anos, passando de cerca de 13 mil estabelecimentos registados até 2014 para mais de 55 mil espaços hoje existentes um pouco por todo o país.

Até 15 de dezembro deste ano, estavam registados 55.345 espaços desta tipologia de empreendimentos turísticos, localizados maioritariamente nos concelhos de Lisboa (10.611), Porto (4.881) e Albufeira (4.815).

Ao longo do ‘boom’ do alojamento local, o maior crescimento foi registado este ano, com 19.493 estabelecimentos licenciados até 15 de dezembro, um número ainda superior ao indicado pela ALEP. Em 2016 foram abertos 11.733, em 2015 foram 10.535 e em 2014 foram 4.041 espaços.

Para o responsável da ALEP, um dos maiores obstáculos ao futuro do setor é a instabilidade legislativa, nomeadamente as propostas apresentadas por vários grupos parlamentares para limitar o alojamento local devido ao arrendamento tradicional, que se preveem que sejam discutidas no início do próximo ano. “As constantes alterações trazem sempre instabilidade e ninguém quer investir, arriscar a sua vida, o seu futuro, num ambiente que é instável”, afirmou Eduardo Miranda, defendendo que é necessário “estabilizar em termos fiscais o setor”.

As constantes alterações trazem sempre instabilidade e ninguém quer investir, arriscar a sua vida, o seu futuro, num ambiente que é instável.

Na perspetiva do representante dos titulares de alojamento local, as propostas dos grupos parlamentares são “precipitadas” e “desajustadas”, pelo que “podem colocar milhares e milhares de famílias em causa, podem colocar o próprio setor como um todo em causa”.

Para discussão na Assembleia da República estão projetos de lei do PS, que propõe a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade numa fração do prédio; do PCP, que quer que o alojamento local seja autorizado pelos restantes condóminos e que as câmaras possam limitar até 30% a ocupação deste tipo de atividade; e do BE, que pretende “delimitar o conceito de alojamento local, considerando-o uma partilha temporária de habitação, parcial ou na totalidade, mas que é ocupada como tal apenas numa parte do ano, até 90 dias, quando se trata de apartamentos ou moradias por inteiro”.

Visando também alterar o Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, o CDS-PP apresentou um projeto de lei para clarificar que “qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal”.

Sobre o impacto do alojamento local no arrendamento tradicional, o presidente da ALEP advogou que é uma questão pontual, considerando que “todo o debate que está a ser gerado em torno da habitação diz respeito a três freguesias quando o alojamento local está em 1.587 freguesias”.

Neste sentido, qualquer medida que seja restritiva ao alojamento local “só pode ser pensada em situações excecionais, ou seja, não se vai criar restrições onde não há problemas”, defendeu Eduardo Miranda, acrescentando que “com algum bom senso e alguma criatividade se encontram soluções construtivas”. Para a ALEP, o principal desafio “é tornar o arrendamento tradicional mais atrativo”.