Atrasos das câmaras levam Governo a prolongar concursos para apoio comunitário

As câmaras municipais estão atrasadas na entrega de candidaturas a apoios comunitários para financiar projetos ao nível da mobilidade urbana, da reabilitação urbana e das comunidades desfavorecidas. Projetos que já estão previstos nos Planos de Ação contratualizados com as autarquias, um trabalho que começou a ser desenvolvido desde o final de 2014. Por isso, o Governo decidiu abrir novos concursos, no início do próximo ano, para que os municípios possam continuar a ter acesso ao dinheiro.

Num despacho publicado a 21 de dezembro, o secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão explica que “considerando que, à data de 30 de novembro, encontram-se por submeter cerca de 60% do número de operações previstas nos Planos de Ação contratualizados e que os avisos atualmente abertos apenas permitem a apresentação de novas candidaturas até ao dia 31 de dezembro do corrente ano”. Sendo assim, devem ser abertos “novos concursos que possibilitem a apresentação por parte dos municípios de candidaturas”.

Os novos concursos deverão ser publicados ao longo da segunda quinzena de janeiro e “terão um prazo de para a apresentação de candidaturas não inferior a 60 dias”, acrescenta o despacho assinado por Nelson Souza.

Em causa estão candidaturas aos Planos de Ação para a mobilidade urbana sustentável (PAMUS), para a reabilitação urbana (PARU) e para as comunidades desfavorecidas (PAICD), integrados no caso dos centros urbanos nos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU). E como o Executivo considera estes apoios muito relevantes “para o desenvolvimento dos centros urbanos, qualidade de vida dos cidadãos e para a atratividade do território”, tomou esta decisão de prolongar os concursos.

O Executivo especifica ainda que a apresentação das candidaturas “deverá ser acompanhada da atualização da calendarização detalhada dos investimentos a realizar em cada uma das operações que integram os Planos de Ação”.

Segundo o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, os atrasos das câmaras na apresentação de candidaturas prendem-se com “a complexidade” das mesmas, a dificuldade na elaboração dos projetos, “a necessidade de pareceres, o processo de contratação publica, o visto do Tribunal de Contas…”. “Um processo longo e complexo“, resume ao ECO, Manuel Machado.

Questionado se os novos concursos que serão lançado no início do próximo ano já resolvem algumas das críticas apontadas, Manuel Machado frisa que “algumas coisas” foram contempladas, nomeadamente através da Lei do Orçamento do Estado para 2018, como “por exemplo, a contrapartida nacional não contar para a capacidade de endividamento” das autarquias. Apesar de esta questão já estar parcialmente contemplada, o recém-eleito presidente da ANMP lembra que “para lançar uma empreitada era necessário ter capacidade de endividamento”. “A lei dos compromissos aplicar-se-á apenas às câmaras que não estejam em situação de rutura financeira e sob alçada do Fundo de Apoio Municipal (FAM). Para todas as outras há um aligeirar de procedimentos obrigatórios”, garante.

A lei dos compromissos aplicar-se-á apenas às câmaras que não estejam em situação de rutura financeira e sob alçada do Fundo de Apoio Municipal (FAM). Para todas as outras há um aligeirar de procedimentos obrigatórios.

“Houve uma desburocratização/simplificação, mas mantendo o grau de exigência“, sublinha Manuel Machado. O presidente da Câmara de Coimbra lembra que estes procedimentos “comem tempo” e sugere, por exemplo, que os projetos que já estão contemplados no plano diretor municipal não deveria necessitar de visto prévio do TC, porque o plano, em si, já o tem. “Só deveria ser necessário quando surgem situações imprevistas, como encontrar um achado arqueológico”, diz.

Manuel Machado está satisfeito com o facto de muitas das reivindicações das câmaras já estarem contempladas na lei do Orçamento do Estado, mas “outras vão continuar em debate em cima da mesa e estão relacionadas com o processo descentralização“.