Estado avança para tribunal para reaver 48 milhões por importações ilegais de gasóleo

O Estado português colocou em tribunal cinco empresas que importam gasóleo de Espanha sem ser declarado, exigindo 48 milhões de euros em compensações pela “falta reiterada de pagamento”, mas realça que a qualidade não está em causa.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), Filipe Meirinho, afirmou que o valor ascende “a 48 milhões de euros desde 2015” e refere-se às “compensações pelo diferencial entre a falta do biocombustível e o valor introduzido no mercado”. “Este cruzamento de dados foi feito ao longo do ano de 2017 e a ENMC neste momento está a exigir o pagamento destas compensações no tribunal administrativo”, disse o responsável.

Filipe Meirinho explicou que chegou a decorrer uma “fase administrativa em que os operadores foram convidados a saldar estes valores”, que já incluem montantes sancionatórios, mas, “perante a falta reiterada de pagamento, a ENMC recorreu aos tribunais administrativos para recuperar estes valores para o Estado português. Questionado sobre qual o cenário caso haja novas ausências de pagamento, o responsável notou que “a última palavra cabe sempre aos tribunais”.

“As empresas, os operadores, ao colocar combustível no mercado, ou colocam com o biocombustível exigido pela lei portuguesa ou, não colocando, podem justificar essa introdução ao consumo através de títulos de biocombustível […]. Falhando estes dois pressupostos iniciais, as empresas são obrigadas ao pagamento das compensações, isto para evitar que operem no mercado empresas que, de alguma forma, tenham um lucro indevido”, explicou.

Admitindo que são cinco as empresas envolvidas, Filipe Meirinho escusou-se a especificar os nomes. “São empresas que adquirem o produto em Espanha, transportam o produto – a maior parte das vezes ‘diesel’ – e depois distribuem por comercializadores em Portugal, diretamente nos postos ou de forma indireta”, afirmou, adiantando que “tanto podem vender a um posto de marca branca, como de marca”. Ainda assim, o responsável sublinhou que “não está em causa a qualidade dos combustíveis, na medida em que a ENMC garante que o produto, apesar de não ter biocombustível incorporado, está nas devidas condições”.

De acordo com a imprensa desta segunda-feira, cinco gasolineiras a operar em Portugal não estão a incorporar a quantidade de biocombustível exigida na lei. Em causa estão importadores que compram gasóleo em Espanha – com impostos e taxa de incorporação de biocombustíveis mais baixos do que os praticados em Portugal – como se fossem para ser vendidos no mercado espanhol, mas que acabam por ser transportados, por via terrestre, para Portugal, o que se traduzirá em 12 milhões de euros a menos em impostos e 36 milhões de euros na incorporação de biocombustíveis em três anos. Em outubro, tal como a agência Lusa noticiou, a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) estimou que um quarto das importações terrestres de gasóleo proveniente de Espanha não seja declarado, causando concorrência desleal e lesando o Estado em 48 milhões de euros nos últimos três anos.