Último dia para comunicar rendas se não passa recibos eletrónicos

Se não está obrigado a entregar recibos de renda eletrónicos, não se esqueça da declaração anual de rendas recebidas. O prazo para entregar a declaração modelo 44 às Finanças termina esta quarta-feira, dia 31.

Esta declaração anual abrange os senhorios que ainda passam recibos de renda em papel por estarem dispensados da emissão em formato eletrónico. É o caso, por exemplo, de titulares de rendimentos de categoria F que, no final do ano anterior àquele a que reportam os rendimentos, tinham 65 ou mais anos. E ainda os que, cumulativamente, não são obrigados a ter caixa postal eletrónica e têm rendimentos abaixo de um determinado limiar: ou receberam rendas num montante abaixo de dois Indexantes dos Apoios Sociais (IAS) ou, não tendo recebido qualquer rendimento, prevejam vir a receber um valor inferior àquele limiar (cerca de 843 euros, em 2017, e 858 euros, em 2018). Por fim, esta possibilidade também abrange rendas do regime do arrendamento rural.

A obrigação deve ser cumprida pelos senhorios e também pelos cônjuges quando o regime de casamento seja o de comunhão
geral ou de adquiridos, relativamente a imóveis que sejam bens comuns. O mesmo acontece com herdeiros de heranças indivisas.

A comunicação pode ser feita através do Portal das Finanças ou em suporte papel junto dos serviços de finanças.