Lei do financiamento partidário: PSD vai propor que partidos não fiquem totalmente isentos de IVA

Rui Rio disse-o na campanha e mantém: o “mais grave e chocante” é a isenção total do IVA para os partidos. A nova liderança do PSD já decidiu que as alterações ao financiamento partidário podem avançar, desde que não contenham a alínea que dá isenção total do IVA nas aquisições de bens e serviços dos partidos. Esta é a única objeção dos social-democratas ao diploma vetado pelo Presidente da República.

“O PSD vai apresentar uma proposta de alteração à questão do IVA para manter a posição de Rui Rio“, afirmou o deputado José Silvano ao ECO, depois de uma reunião entre os social-democratas. A forma como isso será feito depende do que decidirem os restantes partidos esta quinta-feira até ao final da tarde, data limite para se apresentarem propostas. O PSD — que foi um dos subscritores da nova lei de financiamento dos partidos — está disponível para juntar-se a uma proposta de alteração que mantenha a atual redação da lei no que toca à isenção de IVA para os partidos.

O objetivo dos social-democratas é que não existam dúvidas em relação à isenção do IVA. José Silvano — que foi coordenador do grupo de trabalho onde os partidos elaboraram o diploma com as alterações — entende que, mesmo na outra versão (a que está na proposta vetada), o que existia era uma clarificação da lei. “Nunca tivemos a intenção de que isso pudesse ser alargado, mas não queremos que o cidadão fique com a dúvida“, argumenta ao ECO, admitindo que após a discussão pública e “vários argumentos válidos” a posição do PSD tenha mudado.

Nunca tivemos a intenção de que isso pudesse ser alargado, mas não queremos que o cidadão fique com a dúvida.

Neste momento, apenas o PCP defende que o diploma vetado deve ser enviado novamente a Marcelo Rebelo de Sousa, obrigando-o a promulgar. Tanto os socialistas como os bloquistas admitem mudar o texto que se refere exatamente àquilo que o PSD quer eliminar: a isenção total do IVA. Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE, anunciou na semana passada que avançará com uma proposta de alteração para que o IVA com a “construção, manutenção e conservação de imóveis destinados exclusivamente à sua atividade” seja reembolsado.

A alteração aprovada pelo PSD, PS, BE, PCP e PEV eliminava essa delimitação, passando a isenção aplicar-se à “totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua [dos partidos] atividade”. Atualmente, uma vez que o diploma foi vetado, continua a vigorar a lei anterior onde se lia que a isenção do IVA incidia sobre a “aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte”.

A 27 de dezembro, questionado sobre o assunto quando a polémica estalou, Rui Rio atacou as alterações à lei do financiamento partidário pela falta de transparência, mas afirmou que o “mais grave e chocante” é a isenção total do IVA para os partidos. “Imaginemos que um partido tem um bar onde vende umas cervejas e não paga IVA por isso? O que é que isso tem a ver com a política? Não tem nada a ver”, exemplificou o então candidato à liderança do PSD.

Sobre as restantes alterações, nomeadamente a eliminação do limite da angariação de fundos, o PSD mantém-se a favor. Também durante a campanha Rui Rio tinha dito que esta questão não era “tão grave”, argumentando que “o que seria grave é que se mexesse no teto do que cada um pode dar (…) isso levava a que os partidos ficassem muito dependentes de dois ou três grandes doadores”.

"Imaginemos que um partido tem um bar onde vende umas cervejas e não paga IVA por isso? O que é que isso tem a ver com a política? Não tem nada a ver.”

Como o diploma foi vetado por Marcelo Rebelo de Sousa — e após um adiamento pedido pelo PSD por causa da tomada de posse de Rui Rio –, o decreto da Assembleia da República terá de ser reapreciado, o que acontece esta sexta-feira. O Governo e os partidos vão ter oportunidade de voltar a discutir o tema. Contudo, ao haver propostas de alteração ao decreto vetado, inicia-se um novo processo legislativo pelo que a questão deverá regressar à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser apreciada na especialidade.