Fisco já recebeu 3.300 pedidos de adesão ao IVA aduaneiro

O novo regime de pagamento do IVA aduaneiro entrou em vigor esta quinta-feira, 1 de março, e a Autoridade Tributária e Aduaneira já registou 3.300 pedidos de adesão para a aplicação deste regime. Só certas empresas poderão ter acesso, já que são exigidos alguns requisitos, mas as que puderem vão passar a evitar a antecipação do pagamento de IVA nas importações antes das vendas.

“Trata-se de uma medida, introduzida na Lei de Orçamento do Estado para 2017, que permite evitar a antecipação do pagamento do imposto (ou prestar uma garantia), nos casos em que o mesmo seria subsequentemente dedutível, e até eventualmente reembolsado pelo Estado”, lê-se no comunicado enviado pelo Ministério das Finanças em que foram anunciadas as candidaturas já recebidas.

A partir deste mês, as empresas que optem pelo novo regime deixam de ser obrigadas a adiantar IVA ao Estado no momento em que importam mercadorias de fora da União Europeia.

Qualquer empresa que importe determinada mercadoria de fora da União Europeia, no regime normal, deve pagar ao Estado o IVA sobre o valor desse produto, para depois ser reembolsado quando a mercadoria for vendida. Agora, com o novo regime, as empresas que aderirem passam a deixar de pagar o IVA na alfândega e a adiar o seu pagamento para a altura de vendas das mercadorias.