Parlamento aprova alargamento dos serviços mínimos das contas bancárias

A Assembleia da República foi esta sexta-feira unânime na aprovação do alargamento dos serviços mínimos bancários, aumentando para 24 as transferências por ano entre bancos e permitindo que os cartões de débito sejam usados fora da União Europeia.

O projeto de lei em causa fora apresentado pelo grupo parlamentar do PCP e já tinha sido aprovado em sede de especialidade, contando com emendas de PS e BE, apesar do voto contra de PSD e da abstenção do CDS-PP, na generalidade.

Hoje, em votação final global, foi aprovado que o cartão de débito da conta de serviços mínimos bancários possa ser usado em todos os países (e não só na União Europeia), passando a poder fazer-se pagamentos de baixo valor, sem a inserção do número PIN, como nas portagens.

Esta aprovação deverá levar os bancos a terem de substituir os cartões que detêm os clientes com serviços mínimos bancários.

A proposta do PCP que pretendia que uma pessoa com conta de serviços mínimos bancários pudesse ser titular ou cotitular de outras contas não abrangidas pelo regime dos serviços mínimos bancários foi rejeitada, só tendo contado com votos favoráveis do PCP e do BE.

Atualmente, um cliente de serviços mínimos bancários não pode deter outra conta bancária.

Em contrapartida, fora aprovada por unanimidade a proposta do PS que permite que clientes com conta de serviços mínimos bancários até 65 anos possam ser cotitulares de uma conta em que o outro cotitular tenha pelo menos 65 anos ou uma incapacidade.

Os deputados tinham já aprovado por unanimidade a proposta de alteração do PS que alarga para 24, por ano, as transferências interbancárias através do homebanking (à distância).

Atualmente, quem tem conta de serviços mínimos bancários só pode fazer, por ano, 12 transferências para contas de outros bancos através da página do banco na Internet ou da aplicação móvel.

A proposta do BE, que previa o fim do limite nas transferências interbancárias por homebanking foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, abstenção do CDS-PP e favoráveis do BE e PCP.

As transferências feitas por multibanco continuam gratuitas, independentemente do seu número, sejam no âmbito das contas dos serviços mínimos bancários ou de outras contas, como decorre da lei geral.

Os deputados tinham aprovado ainda a proposta do BE que prevê o agravamento das contraordenações (de leves para graves, com consequente aumento das multas) para os bancos que não cumpram as regras dos serviços mínimos bancários e a obrigação de o Banco de Portugal no relatório de supervisão divulgar quais as instituições que incumpriram a lei.

Os serviços mínimos bancários são disponibilizados por todos os bancos e podem ser requisitados por qualquer cidadão, tendo um custo anual máximo de 1% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), o que atualmente corresponde, no máximo, a menos de cinco euros por ano.

Estas contas incluem um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, nomeadamente a abertura e manutenção de uma conta de depósitos à ordem, um cartão de débito, realização de débitos diretos, transferências ilimitadas para contas do mesmo banco e, de momento, 12 transferências entre bancos através do ‘homebanking’. Este serviço será alargado para 24 transferências.

No final de 2017, havia mais de 44 mil contas de serviços mínimos bancários.