Serviço militar obrigatório facilita acesso à pensão na Segurança Social

Os anos de serviço militar obrigatório vão passar a facilitar o acesso à reforma no regime geral de Segurança Social. Esta é uma das medidas do Governo prevista na proposta de decreto-lei de execução orçamental que determina que os anos de serviço sejam tidos em conta na contabilização da carreira contributiva e nos prazos de garantia dos trabalhadores que descontam para o regime geral, avança o Público (acesso condicionado). Isto permitirá acelerar o momento em que podem reformar-se, diminuir os cortes por reforma antecipada ou obter bonificações na sua pensão.

Até agora, o serviço militar obrigatório (que acabou definitivamente em 2004) apenas tinha relevância para efeitos da taxa de formação da pensão, influenciando o valor a que tem direito. Mas isto vai mudar. O serviço militar obrigatório passará a ser considerado na contabilização dos prazos de garantia que permitem aceder à pensão. Por exemplo, uma pessoa com 14 anos de registos de remunerações e que cumpriu o serviço militar não tem, atualmente, direito a pensão. Com estas alterações, poderá ter.

Segundo o documento a que o jornal teve acesso, o Governo prevê ainda que os anos de serviço militar obrigatório influenciem o fator de redução ou de bonificação a aplicar no cálculo da pensão. Para Filomena Salgado Oliveira, especialista da FSO Consultores, o “principal impacto” vai sentir-se “nas bonificações e na redução das penalizações, estas últimas aplicáveis sempre que o beneficiário passe à situação de reforma antes da idade normal de reforma”.

Questionada pelo Público, fonte oficial do Ministério do Trabalho e da Segurança Social disse não se pronunciar sobre “versões preliminares ou não oficiais” do decreto-lei de execução orçamental.