Prorrogação de benefícios fiscais baixou à especialidade sem votação

A proposta de lei do Governo que prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais baixou hoje, sem votação, à comissão de especialidade da Assembleia da República por 45 dias.

Esta proposta de lei do Governo propõe revogar três artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), prorrogar sem alterações outros sete artigos e alterar e prorrogar, numa base transitória, um conjunto de cinco benefícios fiscais, diploma que foi na quinta-feira discutido no plenário da Assembleia da República.

No período de votações de hoje foi apresentado e aprovado, por unanimidade, um requerimento para que a proposta de lei do Governo baixasse, sem votação, à quinta comissão.

Uma das alterações previstas pelo Governo é a do artigo 19.º do EBF, referente à criação de emprego, que prevê a dedução aos lucros dos encargos salariais correspondentes à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, superior para as micro, pequenas e médias empresas face às restantes.

No debate no parlamento, na quinta-feira, BE e PCP criticaram o Governo pela prorrogação de benefícios fiscais como aqueles que são atribuídos às grandes empresas ou ao sistema financeiro.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, explicou que “a abordagem do Governo nesta matéria é prudente” uma vez que se optou por “fazer um estudo aprofundado a todo o sistema de benefícios fiscais no sentido de fazer uma abordagem estruturante desta matéria”.

Na opinião do governante, é isso que justifica que, nesta fase, tenha sido apenas dado “um passo intermédio” que conduziu “a uma prorrogação com uma base transitória destes benefícios fiscais”, justificando-se a abordagem estruturante porque o valor da despesa fiscal associada dá ao Governo “10 mil milhões de razões” para fazer um trabalho muito aprofundado nesta matéria.

No pedido de esclarecimento, pela bancada do BE, Mariana Mortágua considerou “um bom princípio” o da avaliação dos benefícios fiscais, mas criticou o facto de não haver nesta proposta de lei “uma verdadeira vontade de limitar os benefícios fiscais, nem de os disciplinar”.

A bancada do PCP, pela voz do deputado Paulo Sá, acompanhou as críticas às opções de prorrogação destes benefícios por parte do Governo, considerando que o apoio para a criação de emprego deveria ser para micro e pequenas empresas.

O PSD também criticou esta proposta de lei, tendo Virgílio Macedo defendido que, passados dois anos e meio deste Governo, “a apresentação desta iniciativa não deixa de ser uma oportunidade perdida”.

No mesmo tom, o CDS-PP, pelo parlamentar João Almeida defendeu que o “regime fiscal deve ter como virtudes a estabilidade e competitividade”, considerando que em “Portugal está muito longe de ser estável”.