Governo não volta a propor novo compromisso para evitar denúncia de contratos coletivos

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 22 Maio 2018

O Código do Trabalho volta esta quinta-feira a concertação social, dois meses depois de o Executivo ter apresentado as suas propostas para combater a segmentação e dinamizar a contratação coletiva.

Termina em breve o compromisso assumido em concertação social que tem por objetivo evitar a denúncia de convenções coletivas. E o ministro do Trabalho afirmou esta terça-feira que não vai propor um novo acordo nesse sentido.

“O que aconteceu foi um compromisso assumido entre parceiros, esse compromisso tem um prazo, termina em meados deste ano, e não é intenção do Governo sugerir aos parceiros que façam um novo compromisso sobre essa questão”, afirmou Vieira da Silva durante a apresentação do relatório sobre a evolução da negociação coletiva em 2017.

O documento, elaborado pelo Centro de Relações Laborais, indica precisamente que em 2017 não houve qualquer registo de avisos de caducidade.

No acordo assinado em concertação social no ano passado — que não contou com a assinatura da CGTP — os parceiros comprometem-se a transmitir às suas estruturas “uma política de não uso da figura da denúncia de convenções coletivas de trabalho durante um período de 18 meses, a começar em janeiro de 2017”. Quer isto dizer que o prazo termina no final de junho. Com este compromisso, evita-se a denúncia, que pode conduzir à caducidade, de contratos ou acordos negociados entre associações sindicais e empregadores, reguladores de matérias diversas como salários mínimos ou período normal de trabalho.

O ministro Vieira da Silva entende que aquele compromisso se destinou a uma “reflexão”, que “está feita”. “Se os parceiros entenderem que esse compromisso deve ser mantido, não tenho nada contra, mas não é intenção do Governo” avançar com uma sugestão nesse sentido, afirmou, acrescentando: “foi feito no quadro de um acordo de concertação, cumpriu o seu papel, acho que o cumpriu bem” mas agora é outro momento.

À margem da apresentação, Vieira da Silva voltou a mostrar-se contra o fim da caducidade (já defendida a CGTP), dizendo que o Governo quer criar condições para incentivar a negociação e “desincentivar o fim de processos negociais, nomeadamente os que conduzem à denúncia dos instrumentos de regulamentação coletiva”. Proibir a denúncia seria “como dizer que uma convenção seria eterna se uma das partes nunca a quisesse mudar”, acrescentou. Vieira da Silva diz não acreditar que “as associações empresariais estejam à espera do fim deste prazo” do compromisso bipartido “para denunciar um conjunto de contratos”, salientando que os dados do relatório indicam que há setores “a negociar numa lógica de continuidade”.

O ministro confirmou ainda que o Código do Trabalho volta à mesa das negociações esta quinta-feira. Isto dois meses depois de as medidas terem sido apresentadas pelo Executivo. Em causa estão 27 propostas cujo objetivo passa por combater a segmentação do mercado do trabalho, dinamizar a contratação coletiva e reforçar instrumentos de regulação.

Vieira da Silva admite mudanças nas propostas, depois de recebidos os contributos dos parceiros sociais, mas não quis adiantar novidades.

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