Empresários querem mais dois anos para implementarem novas regras de proteção de dados. Defendem corte “significativo” das coimas

Dois anos depois de ter sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) vai entrar em vigor, esta sexta-feira. Em declarações ao ECO, o presidente da Associação Industrial Portuguesa (AIP) defende, contudo, que esse prazo deveria ser prolongado por mais 24 meses, uma vez que constitui um dos fatores de maior pressão sobre as empresas. José Eduardo Carvalho exige ainda a “redução significativa” das coimas previstas para as entidades que não cumpram a lei.

“As principais preocupações das empresas nesta matéria do RGPD centram-se nos custos de implementação, no prazo de aplicabilidade e nas coimas em caso de infração“, sublinha o responsável. Por isso, e tendo em conta o tecido empresarial nacional, José Eduardo Carvalho defende o prolongamento por mais dois anos do prazo de adoção das novas regras e a redução “significativa” das multas. Estão imprevistas coimas de até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual da companhia para as entidades que não cumpram os requisitos em causa.

Além disso, o presidente da AIP critica a isenção de multas para as entidades públicas durante três anos, em caso de infração do RGPD. “A AIP censura a não aplicabilidade [das coimas] às entidades públicas”, declara o responsável.

Do lado das vozes negativas, a Associação Empresarial de Portugal (AEP) junta-se à AIP e acrescenta: “Há outro aspeto que tem também contribuído para que este processo se torne mais difícil e até moroso: o atraso na publicação da legislação que complementa o regulamento“.

O presidente da AEP, Paulo Nunes de Almeida, reforça ainda que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ainda não fez chegar às empresas as “orientações e instruções” acerca do novo regime, o que “constitui um impedimento adicional num caminho já por si com algumas barreiras”.

Processo pode ser “oneroso” para PME

A implementação das novas regras de proteção de dados pelas Pequenas e Médias Empresas (PME) tem representado uma alteração do seu “paradigma organizacional”. Quem o diz é a AEP, que explica que o novo regime abrange “todos os departamentos e todos os colaboradores”, daí que implique um esforço adicional das companhias.

Esse processo de “transformação e avaliação” pode, nesse sentido, ser oneroso para as empresas, realça Nunes de Almeida, sobretudo porque estão em causa entidades que já se “debatem com uma maior escassez de meios”.

Entre as exigências previstas pelo novo regulamento que maior peso impõem sobre as PME, o representante aponta a de nomear um Encarregado de Proteção de Dados (figura que serve de interlocutor entre a companhia e a autoridade reguladora, audita e controla a aplicação do regulamento), uma vez que “tem um impacto grande” nas empresas com menos recursos disponíveis.

“Os custos financeiros têm sido uma das preocupações das empresas na implementação da RGPD”, acrescenta a AIP, referindo, contudo, que esse é “sem dúvida” um investimento que os empreendedores farão.