Câmaras podem substituir EDP na distribuição de energia

Arranca esta sexta-feira a consulta pública para os novos concursos de concessão da distribuição da eletricidade em Baixa Tensão (BT). A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) adianta que há mesmo autarquias interessadas em substituir a EDP na distribuição de energia em casas de família e pequenas e médias empresas.

Se os municípios decidirem assumir ou atribuir a outras empresas estes contratos a partir de 2019, os trabalhadores da EDP Distribuição transitam com os mesmos direitos para as novas concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão.

De acordo com dados da (ERSE), em causa estão cerca de 1.700 trabalhadores da EDP Distribuição, que podem ter que ser transferidos para as novas concessões, no cenário de eventual atribuição da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão a outros operadores.

Em declarações aos jornalistas, a presidente da ERSE, Maria Cristina Portugal, explicou que um dos princípios que tem que ser salvaguardado pelo concurso é a “estabilidade do emprego”, que prevê a “manutenção do atual quadro de direitos”.

Os municípios são os detentores da concessão da distribuição de energia elétrica em baixa tensão, atribuída à EDP Distribuição por um período de 20 anos, que termina em momentos diferentes entre 2016 e 2026 (Porto, Cascais, Arouca são os últimos), mas a maioria dos contratos com a empresa do grupo EDP chega ao fim entre 2021 e 2022.

No âmbito da liberalização do mercado energético, as autarquias podem optar pela exploração direta da distribuição de eletricidade em baixa tensão ou pela concessão e, caso decidam, podem atribuir a novos operadores.

Atualmente, a EDP Distribuição está presente nos 278 municípios portugueses e distribui eletricidade para 99,5% dos pontos de entrega nacionais, num total de 6,1 milhões.

No quadro dos concursos para a distribuição de eletricidade em baixa tensão, atualmente responsabilidade da EDP Distribuição, a ERSE tem que propor a área territorial dos procedimentos, elaborar um estudo com os aspetos e parâmetros que importa fixar no programa de concurso tipo e no caderno de encargos tipo, e regulação, regulamentação, supervisão dos operadores.

A consulta pública decorre até 17 de agosto, altura em que as contribuições recebidas serão analisadas e vertidas numa proposta final da ERSE, cabendo depois ao Governo aprovar o caderno de encargos e a minuta dos contratos.

Mas a decisão sobre a definição da área territorial cabe aos municípios, bem como a decisão sobre o modelo de concessão, lançamento do concurso, se for o caso, e acompanhamento e fiscalização da concessão.

ERSE defende mínimo de 600 mil clientes

A ERSE defende que as áreas de concessão da distribuição de eletricidade em baixa tensão precisam de ter um mínimo de 600 mil clientes para serem eficientes e não penalizarem os consumidores.

De acordo com estudos científicos sobre esta temática e uma amostra de operadores de rede de distribuição em vários países, o regulador concluiu que é necessário um mínimo de 600 mil clientes para garantir “neutralidade financeira para consumidores e Orçamento do Estado e eficiência económica”.

Com base neste racional, a ERSE propõe três cenários de agregação dos 278 municípios no concurso para a concessão da distribuição de eletricidade em baixa tensão a realizar em 2019, juntando-os em duas ou cinco áreas.

Duas das três propostas de delimitação territorial dividem o país em cinco grandes regiões, em que na primeira à Área Metropolitana de Lisboa se junta o Oeste, Lezíria do Tejo e Alto Tejo, enquanto na segunda também entra o Alentejo Central de forma a atenuar os custos unitários por consumidor na região sul.

Já a terceira proposta de áreas de concessão divide o país em dois – norte e centro norte, e sul e centro sul –, o que faz descer os custos, mas que se afasta do ponto de referência que são as comunidades intermunicipais, que retalharia o país em mais grupos.