EDP processa novamente o Estado. Reclama direito a rendas nas renováveis

A EDP quer colocar novamente o Estado no banco dos réus. Avançou, através da sua subsidiária EDP Small Hydro, que é responsável por parte do negócio de pequenas centrais hídricas, com uma ação administrativa para reclamar o direito a mais 10 anos de remuneração garantida numa das suas centrais.

Segundo o Expresso (acesso pago), esta ação deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a 23 de junho, sendo que já chegou aos serviços do Ministério da Economia. Sem revelar onde obteve a informação sobre o conteúdo da ação, o jornal refere que esta tem como objetivo contestar a saída das mini-hídricas do regime especial de produção de eletricidade.

Para a elétrica liderada por António Mexia, o problema está no Decreto-Lei 35/2013, aprovado pelo anterior Governo, que estipulou um limite de 25 anos de remuneração subsidiada para as mini-hídricas.

A EDP argumenta que as licenças de exploração destas centrais previam que as tarifas garantidas iriam vigorar ao longo de todo o período de utilização dos recursos hídricos, que era de 35 anos. Ou seja, quer mais 10 anos de remuneração garantida.