Mota Soares ao ECO sobre o fim do adicional ao ISP: “Há maioria para baixar preço dos combustíveis para as famílias”

O Imposto Sobre os produtos Petrolíferos (ISP) volta ao Parlamento. Depois de ter aprovada na generalidade, a proposta de lei do CDS que pretende acabar com o adicional ao ISP criado em 2016, e que está a patrocinar os máximos dos combustíveis, vai, juntamente com as propostas de alteração do PSD e Bloco de Esquerda, a votação na especialidade. Não havendo um boicote à votação, como aconteceu na semana passada, Pedro Mota Soares está confiante que será alcançada uma “maioria para baixar já os preços” da gasolina e do gasóleo.

“Há uma maioria para se baixar o ISP”, diz Mota Soares, em declarações ao ECO. O deputado do CDS está confiante que seja a proposta de lei que apresentou, e que foi aprovada na generalidade no Parlamento, seja as propostas de recomendação que, entretanto, passaram a propostas de alteração do PSD e do BE, alguma acabe por passar. Com pequenas diferenças entre si, todas elas implicam a revisão do adicional ao ISP, o que implicará uma descida automática dos valores cobrados aos portugueses.

Maioria negativa? “O que o CDS pretende é garantir o cumprimento da promessa que foi feita pelo Governo”, atira, referindo-se à premissa que ditou a criação deste extra ao ISP e que, entretanto, deixou de fazer sentido, já que os preços do petróleo nos mercados internacionais começaram a recuperar, estando agora em torno dos 70 dólares.

"Há uma maioria para se baixar o ISP.”

O adicional ao ISP foi instituído em fevereiro de 2016, altura em que os preços do petróleo nos mercados internacionais afundaram, arrastando consigo os valores de venda dos combustíveis nos postos de abastecimento nacionais. Com a queda, a receita arrecada pelo Estado com impostos caiu a pique. Para tentar aliviar o impacto nas contas públicas, garantindo a receita em sede de IVA, o Governo avançou com um aumento de seis cêntimos por litro no ISP da gasolina e do gasóleo. Somado ao IVA, que recai sobre o ISP mais o valor do combustível em si, os preços de venda subiram ainda mais.

Este agravamento da fiscalidade veio, no entanto, com uma promessa: havendo um aumento dos preços do petróleo e, consequentemente, dos valores dos combustíveis, o Estado iria rever trimestralmente o valor do adicional ao ISP. A ideia era a de garantir neutralidade na fiscalidade, mas após um par de revisões, o Executivo desistiu de continuar a fazê-las.

Agora, todos os partidos, exceto o PS, defendem que é preciso acabar com este extra que ajudou a levar os preços dos combustíveis nos postos de abastecimento nacionais para máximos de três anos. E seja qual for a proposta que seja aprovada, Mota Soares defende que nenhuma esbarrará na norma-travão, que impede o Parlamento de aprovar medidas que alterem a receita e despesa durante a vigência de um Orçamento do Estado. O Governo diz que acabar com o adicional ao ISP custa 470 milhões.

Mota Soares lembra que foi o Governo que criou a lógica dos “vasos comunicantes” no que se refere à compensação entre IVA e ISP. E que essa lógica também se aplica atualmente, com o fim do adicional ao ISP, tendo em conta que a receita de IVA está já muito acima daquilo que estava previsto pelo Executivo no Orçamento do Estado.

Descida pode derrapar para depois do verão

Está tudo encaminhado para que os preços dos combustíveis desçam já. Mas pode derrapar (e já só voltar a votação na próxima sessão legislativa). Já não seria a primeira vez, tendo em conta que as diferentes propostas, do CDS, PSD e BE eram para ter sido votadas na especialidade na semana passada, mas a votação acabou suspensa.

João Paulo Correia, do PS, no início da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, minutos antes de começar a votação na especialidade do projeto do CDS, pediu o parecer à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a constitucionalidade das medidas em votação, nomeadamente a do PSD. Em causa a chamada norma-travão. PCP e BE votaram ao lado do PS a favor do pedido de parecer, não tendo sido possível apurar junto dos partidos qual a posição nesta votação.

Certo é que este parecer sobre a constitucionalidade das propostas de alteração do PSD ao projeto sobre o adicional ao ISP não deverá estar pronto a tempo da votação na especialidade. À Lusa, Pedro Bacelar de Vasconcelos, presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, a quem a comissão de Orçamento e Finanças pediu o parecer, sob proposta do PS, disse que a próxima reunião é na quarta-feira, 18 de julho, e que será distribuído o pedido de parecer. Ou seja, um dia depois da comissão.

Bacelar de Vasconcelos, que admitiu que um parecer deste tipo precisa de tempo de ponderação, acrescentou à Lusa que a reunião seguinte da comissão de Assuntos Constitucionais está agendada para 25 de julho. No entanto, mesmo sendo tomada uma posição nessa reunião, já não há plenário, pelo que o fim do adicional ao ISP poderá, por causa dos partidos que apoiam a solução governativa de António Costa, voltar à agenda apenas depois do verão, em vésperas de apresentação do Orçamento do Estado para 2019.