Ministra da Justiça diz que cidadãos vão poder consultar online o estado dos seus processos judiciais

A reforma da Justiça é um “on going process” mas as políticas seguidas até aqui têm sido “contraditórias” e orientaram-se “muito por amplas intervenções no domínio legislativo. E esse modelo está esgotado”. As palavras são da ministra da Justiça Francisca Van Dunem que assume, sem reservas, que o caminho que escolheu enquanto responsável pela pasta é o de “legislar menos, mas legislar melhor, legislar com mais ponderação da necessidade, melhor articulação e mais clareza”.

Em entrevista publicada no Boletim da Ordem dos Advogados (BOA), a ministra avança ainda que os cidadãos envolvidos em processos — sejam arguidos, réus ou queixosos — poderão consultar o estado dos processos “desde que naturalmente, a lei permita a sua consulta” naquilo que a ministra considera “uma medida ímpar no que respeita ao aumento da transparência e da aproximação do sistema de Justiça ao cidadão”.

Para isso, precisarão apenas de um mecanismo de autenticação no cartão do cidadão ou da chamada chave móvel digital. Este modelo já está a ser usado nos processos executivos (de cobrança de dívidas) em que é permitido às partes (devedores, credores ou agentes de execução) fazer a consulta on-line desses processos, “com acesso a uma visão geral dos montantes em causa nos vários processos em que estejam envolvidos, podendo, no caso de dívida, pagar apenas através de uma referência multibanco. Uma medida que serviu e serve de “ensaio”, nas palavras de Francisca Van Dunem para os restantes tribunais: judiciais, administrativos e tributários.

A ministra faz ainda um balanço da reativação dos 20 juízos de proximidade que voltaram a ter competência na área criminal – abrangendo assim 244.231 cidadãos — e na área de família e menores, com um ‘alvo’ de 882.554 cidadãos.

A ministra voltou a não explicar ou responder se o valor das custas judiciais (valor que os cidadãos pagam quando recorrem aos tribunais) será mais baixo daqui para a frente, depois do projeto de resolução aprovado pela Assembleia da República que recomenda ao Governo a redução dessas mesmas custas. Explicando apenas que “o valor arrecadado em taxas de justiça caiu cerca de quatro milhões de euros de 2016 para 2017, cifrando-se nos 66,4 milhões de euros. Já os encargos com o apoio judiciário, no mesmo período, mantiveram-se na ordem dos 60 milhões de euros”.

A ministra fala ainda nas estatísticas da Justiça sublinhado que na jurisdição comum, os tribunais portugueses registaram, no final de 2017, “a menor pendência dos últimos 10 anos, situando-se, pela primeira vez, abaixo de um milhão”.

Segundo as estatísticas da Justiça relativas ao quarto, e último, trimestre de 2017 a ministra explica ainda que se confirma “uma trajetória consistentemente descendente das pendências processuais, que passaram de 1 milhão e 300 mil no quarto trimestre de 2015, para 983 mil, no quarto trimestre de 2017, o que traduz uma redução global de mais de 300 mil processos e uma descida acumulada de 25 pontos percentuais. Esse sentido descendente observa-se na generalidade das áreas cível, criminal, laboral e tutelar e, ainda que em grau menos acentuado, também nas áreas administrativa e tributária”.