Pacto de Justiça: taxas nos tribunais têm de baixar

Redução das taxas de justiça. Esta é uma das conclusões mais que certas que sairá da Cimeira de Justiça que começa esta quinta-feira – em Tróia – e decorre até sexta-feira. Encontro que junta os sindicatos representativos dos juízes, magistrados do Ministério Público (MP), advogados, funcionários judiciais e agentes de execução com olhos postos no Pacto para a Justiça, pedido há mais de um ano por Marcelo Rebelo de Sousa.

O ECO sabe que uma das conclusões – e que desde logo reuniu consenso – é a da necessidade urgente de redução das taxas de justiça (quantia paga ao Estado por qualquer cidadão que queira recorrer aos tribunais).

Durante o ano de 2017, as associações em causa trabalharam na discussão de quatro grandes temas: organização judiciária, acesso ao direito, justiça económica e o combate à criminalidade económico – financeira . E é precisamente do grupo do acesso ao direito que sairá a conclusão que o valor das taxas de justiça deverão baixar. Ou pelo menos essa será a proposta que depois terá sempre de ter apreciada pelo Executivo.

“O estreitamento dos contactos permite a aproximação de posições, mas todos sabemos que há matérias em que não é possível o estabelecimento de acordos, por existirem diferentes visões consoante as profissões forenses. O que se pretende é que se alcance um patamar mínimo de entendimento entre todos os intervenientes”, explica António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), num artigo de opinião publicado na Sábado. “Não obstante o trabalho desenvolvido, o consenso dos operadores judiciários será inútil se não lhe for dado seguimento por parte dos decisores políticos. É frequente efetuarem-se bons diagnósticos e excelentes sugestões que permanecem nas gavetas dos Ministérios”.

Taxas de justiça cobradas em função dos rendimentos de quem acede aos tribunais (semelhante a uma taxa moderadora) e um sistema informático renovado e acessível a todos são duas das propostas que juízes, Ministério Público, agentes de execução, funcionários judiciais e advogados deverão levar à ministra da Justiça.

Porém, as conclusões só serão conhecidas após a votação final entre os vários operadores, na sequência da Cimeira. Através de uma apresentação pública dessas mesmas conclusões a partir das 17.00 de sexta-feira.

Na área da Justiça económica, a área da cobrança de dívidas é uma das preocupações de um dos grupos de trabalho criados pelos magistrados, advogados e agentes de execução. Objetivo: necessidade urgente de reduzir o número de ações executivas, que atualmente são cerca de 1,1 milhões por concluir nos tribunais de primeira instância.

Em setembro de 2016, na abertura do ano judicial, perante uma plateia de magistrados, oficiais de justiça, advogados, solicitadores e vários outros operadores judiciais, o Presidente da República deixava o apelo: “é necessário abrir caminho para a criação de um pacto para a justiça”. Desde já, o que reúne mais consenso – também já demonstrado pelos vários grupos parlamentares – é a redução das taxas de justiça e a revisão do modelo do apoio judiciário.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Mário Belo Morgado, admite que para que o sistema seja mais eficaz, “precisamos de plataformas informáticas nos tribunais superiores à que temos e é expectável que isso aconteça em 2018, segundo contactos que tenho mantido com o Ministério da Justiça”, disse no programa da Rádio Renascença “Em Nome da Lei”. O magistrado disse ainda que não está tão otimista na alteração necessária dos paradigmas processuais. “Precisamos de leis processuais adequadas e estas não são compatíveis com o fenómeno de litigância de massa e o juiz deveria ter mais poder na direção do processo na medida em que deveria poder contratualizar a sua duração, número de testemunhas e ainda os meios de prova apresentados”.

Desde 2004, pelo menos, que o Estado não recebia um valor tão alto pelo pagamento das custas judiciais: 258 milhões de euros (cobrados em 2016). O que significa mais 103 milhões do que os cobrados em 2004 e mais 21 milhões de euros que os cobrados no ano imediatamente anterior (2015). Os valores cobrados constam das Estatísticas da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ) cujas tabelas recuam só até ao ano de 2004, ano em que foram cobradas 155 milhões e 800 mil euros. O valor foi sempre subindo mas baixou em 2009 para 188 milhões. Em 2014 registou o valor de 197 milhões e em 2015 237 milhões.

O valor das custas judiciais incluem as taxas de justiça (montante pago pelos cidadãos em contrapartida do serviço prestado pelos tribunais), os reembolsos (valores que cobrem os pagamentos de despesas antecipadas e não consideradas na taxa de justiça), juros (montantes pagos correspondentes a juros por atraso no pagamento dos encargos com o processo), custas de parte (pagos à parte vencedora pela parte vencida para cobrir os valores que aquela tenha despendido com o processo) e a procuradoria (pagos à Ordem dos Advogados de honorários e remunerações aos advogados do processo).

Em novembro, a ministra da Justiça Francisca Van Dunem não revelou se vai ou não descer as custas judiciais. Remeteu para o início de 2018 a divulgação das conclusões do grupo de trabalho que está a estudar o sistema de acesso ao direito. Porém, no Orçamento do Estado para 2018 é referido que o MJ espera arrecadar 109 milhões de euros para receita própria por via das taxas de Justiça, quase mais um milhão do que a receita recebida em 2007 (108 milhões de euros).