Governo quer acabar com reforma obrigatória aos 70 anos na Função Pública

O Governo pretende mudar a lei que que obriga os funcionários públicos a reformarem-se quando atingem os 70 anos, encontrando-se a “ultimar o projeto de diploma” para equiparar o regime do setor público ao do setor privado, avança o jornal Público (acesso condicionado) esta quinta-feira.

A reforma compulsória por limite de idade é uma regra que tem quase um século, mas prepara-se agora para sofrer alterações, na sequência de um projeto de resolução aprovado pelo Parlamento em 2016 para acabar com este regime, numa proposta que teve os votos a favor do PS, PSD e CDS e os votos contra dos partidos de esquerda.

Atualmente, o regime no setor privado permite aos trabalhadores continuarem a trabalhar depois dos 70 anos de idade perante a concordância da entidade patronal.

O Ministério das Finanças confirmou que está a finalizar um projeto para comparar os dois regimes, sem adiantar mais detalhes. Até à concretização do diploma, o Governo ainda vai ouvir os sindicatos, alguns dos quais já manifestaram dúvidas e reservas quanto a alterações, adianta o jornal.

A reforma obrigatória na Administração Pública foi instituída nos anos 20 do século passado, há quase 100 anos, numa altura em poucas pessoas chegavam a completar 70 anos.

Maria do Rosário Gama, presidente Associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados, numa primeira análise considera a equiparação ao privado positiva “desde que se voluntária”. Para a responsável é necessário garantir algumas salvaguardas para “que estas alteração não seja um primeiro passo para aumentar a idade no trabalho”, uma tendência que se vive na Europa. Em declarações à RTP3, Maria do Rosário Gama defendeu ainda que é “preciso ter em conta a população mais nova que quer subir na Administração Pública”. “Esse rejuvenescimento pode ser impedido se esses cargos estiverem ocupados por pessoas com mais de 60 anos”.

Medida desnecessária

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) considerou uma “mudança claramente avulsa” e “desnecessária” a intenção do Governo de alterar a lei que obriga os funcionários públicos a aposentar-se quando completam 70 anos.

Para o secretário-geral do SINTAP, José Abraão, esta é “uma mudança claramente avulsa e, neste momento desnecessária”, até porque os sindicatos não conhecem “nenhum projeto, diploma, nem nenhuma medida” neste sentido, que tem de ser negociada com as organizações sindicais. “O que faria sentido era acabar com as penalizações violentíssimas na reforma antecipada de 6% ao ano e do fator de sustentabilidade e estabelecer uma idade de reforma com condições aos 40 anos de desconto e aos 60 de idade”, defendeu José Abraão, em declarações à agência Lusa.

Agora, sustentou, “este tipo de medidas avulsas, sem olhar para o estatuto da aposentação, com algum equilíbrio, com alguma razoabilidade, só para procurar nivelar por baixo, não faz sentido absolutamente nenhum”.

Este tipo de medidas avulsas, sem olhar para o estatuto da aposentação, com algum equilíbrio, com alguma razoabilidade, só para procurar nivelar por baixo, não faz sentido absolutamente nenhum.

Isto porque, “por mais que nos digam que na Segurança Social já se pode trabalhar para além dos 70 anos, é preciso perceber que as condições na Segurança Social são diferentes daquelas que se verificam hoje no Estatuto da Aposentação”.

Para o dirigente sindical, o que faria sentido era “uma abordagem ao estatuto da Aposentação” e não “uma questão muito isolada e pontual” como a mudança do regime atual.

Esta alteração, reiterou, não “faz sentido absolutamente nenhum, porque as pessoas se vão arrastar no tempo nos serviços, não permitindo a renovação de quadros, não criando condições para que pudesse ser diferente, porque já é uma violência as pessoas terem que aguentar até aos 70 anos para terem uma pensão mais equilibrada do que aquela que efetivamente têm hoje”.

Também a Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (Murpi) está contra a iniciativa porque, no seu entender não se justifica. “Somos contra esta medida porque visa, fundamentalmente, pôr em causa o direito à reforma, porque entendemos que a medida está associada àquela outra de aumento da idade da reforma”, defende Casimiro Meneses, em declarações à RTP3. O responsável acrescenta que a associação entende que “não se pode pôr em causa o direito das pessoas se querem reformar”.

Frente Comum contra fim da reforma

Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública discorda profundamente do fim da reforma obrigatória aos 70 anos para os funcionários públicos, considerando que a medida tem como único objetivo aumentar a idade legal de reforma.

“Em mais uma clara cedência ao PSD e CDS-PP, atendendo que a medida surge na sequência de uma recomendação aprovada apenas com os votos destes partidos e do PS, tal medida apenas contribui para mais um ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, potencia a degradação dos serviços, tendo como único propósito aumentar a idade legal de reforma, violando o direito a uma aposentação com dignidade“, afirma a Frente Comum em comunicado.

Para a Frente Comum, “prolongar artificialmente a idade de trabalho será fator de não renovação e de não rejuvenescimento na Administração Pública. Situações excecionais de continuidade devem ser avaliadas em cada caso concreto atendendo inclusive a que a continuidade do trabalho não implica o aumento do valor da pensão”. Assim, demonstra a sua “profunda discordância” perante a intenção do Governo, afirmando que não participou em nenhuma negociação com o executivo socialista neste sentido.

(Notícia atualizada a 17 de agosto às 12h56 com mais reações)