Greve dos juízes arranca esta terça-feira

Arranca hoje o primeiro de 21 dias de greve dos juízes, num protesto intercalado que conta com datas marcadas até ao próximo ano. Em causa a falta de acordo na revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), que não contempla questões remuneratórias e de carreira há muito reivindicadas.

Até ao final do ano, estão marcados mais nove dias de greves: quarta-feira, dia 21, e de 28 a 30 de novembro e de 3 a 7 de dezembro. A agenda do protesto segue, depois, até outubro de 2019, com greves marcadas sempre em datas internacionais relacionadas com a justiça.

A greve é convocada, em todos os dias, para todos os juízes em funções em todos os tribunais (judiciais, administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas), mas, à exceção de hoje, que será concretizada apenas em alguns tribunais, comunicados oportunamente.

A greve avança depois de o seu recuo ter sido ponderado por Manuel Ramos Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), por estarem em “contactos informais” com o ministério da Justiça, e caso o governo mostrasse abertura na revisão do estatuto dos juízes até o arranque da greve.

A ASJP tinha-se declarado disponível para parar a greve quando percebesse “que é ouvida” e houvesse um compromisso “assumido e claro” de resolver os problemas da classe.

“Estamos determinados, mas somos responsáveis. Até hoje à noite podemos desconvocar a greve se houver um compromisso assumido e claro de resolver os problemas que existem, que são de natureza remuneratória – não escondemos isso, nem temos vergonha de dizer isso –, mas que também não são só dessa natureza”, afirmou Manuel Soares ontem à tarde.

Da parte do Governo sempre houve indicação de não existirem condições para aumentar os ordenados dos magistrados. Antes de a greve ter sido aprovada em assembleia geral do sindicato, foi enviada uma proposta negocial aos juízes, que a consideraram insuficiente, embora não tivessem excluído negociações.

O Conselho Superior de Magistratura (CSM), órgão de gestão e disciplina da classe, só se deverá pronunciar sobre a greve em reunião marcada para 4 de dezembro.

Em declarações recentes à Lusa, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que é presidente por inerência do CSM, considerou que a greve dos juízes transmite um clima de crispação e disse que tudo faria para que fosse encontrada uma solução para dissipar o diferendo com o Governo.

Petição pública já foi lançada

Na passada sexta-feira, dia 16, a ASJP lançou uma petição pública sobre o processo de revisão do EMJ. Uma das razões invocadas na petição é a de que os “magistrados foram desconsiderados no processo de revisão dos estatutos”.

No texto da petição, a ASJP, que tem 2.300 associados, diz que “mesmo nos momentos de maior desencontro com os outros poderes do Estado, em 1988, 1993 e 2005, nunca abdicou do princípio norteador de ponderar cuidada e criteriosamente sobre a extensão, limites e oportunidade das formas admissíveis e adequadas de protesto, tendo em conta a sua natureza excecional e subsidiária”.

A associação sindical de juízes alega ainda que, sendo o EMJ “uma lei fundamental para a organização e equilíbrio dos poderes do Estado, para a Justiça e para a garantia do direito fundamental de acesso a um tribunal independente” devia ter sido objeto de um “processo participado, com efetiva consulta de quem legitimamente representa os juízes”.

A associação sindical entende que os juízes não podem aceitar que se aprove um Estatuto “incompleto”, que não assegure de “forma adequada o aprofundamento da independência judicial nem resolva bloqueios na carreira com quase três décadas, prolongando, com custos sociais desnecessários, um conflito que se arrasta já há demasiado tempo”.

Justificam que a posição tomada teve em consideração a “forma lamentável” como o processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi conduzido, quer na anterior legislatura (Governo PSD/PP), quer na presente legislatura (PS), com o impasse a que se chegou depois de ano e meio, provocado pela recusa da ministra da Justiça em concluir a discussão de matérias estatutárias essenciais.

Lembram ainda que o grupo parlamentar do PS violou o compromisso assumido de reabrir a discussão sobre o Estatuto dos Juízes no Parlamento.

Última greve de juízes foi há mais de dez anos

A última vez que os juízes fizeram greve foi há 13 anos. Foi em finais de outubro de 2005, durante o primeiro governo de José Sócrates, e o protesto foi motivado contra a redução das férias judiciais, o congelamento da progressão nas carreiras, e alterações aos estatutos de aposentação e o estatuto socioprofissional.

Na altura, o Conselho Superior da Magistratura lamentou o “ambiente de crispação” no sistema judicial, mas considerou lícito o exercício do direito à greve pelos juízes, considerando que os magistrados judiciais têm uma “dupla condição de titulares de órgãos de soberania e de profissionais de carreira que não dispõem de competência para definir as condições em que exercem as suas funções”.

Contudo, em 2005, foram só dois os dias de paralisação.