PGR admite demissão, partidos atacam. Afinal, qual é a polémica no Conselho Superior do Ministério Público?

Lucília Gago ainda nem aqueceu o lugar de Procuradora-Geral da República (PGR) e já ameaça demitir-se. Num estilo mais assertivo do que o da sua antecessora, a titular da investigação criminal acusa os principais partidos com assento parlamentar (PS e PSD) de protagonizarem uma “grave violação do princípio da autonomia” do Ministério Público (MP).

“Qualquer alteração relativa à composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que afete o seu atual desenho legal – designadamente apontando para uma maioria de membros não magistrados – tem associada grave violação do princípio da autonomia”, disse a titular da investigação criminal.

A posição de Lucília Gago foi apoiada pela ex-PGR Joana Marques Vidal que também defende que “será de manter” a atual composição do CSMP, em nome da independência dos tribunais.

Depois das declarações da PGR, instalou-se a polémica com Rui Rio, deputados do PS, Marcelo Rebelo de Sousa, António Costa e Sindicatos das duas magistraturas a reagirem. Perceba o que está em causa:

O que é o Conselho Superior do Ministério Público?

É o órgão que escolhe o diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), departamento do MP que investiga os casos “mais quentes” de criminalidade económico financeira como a “Operação Marquês” e que tem como principal arguido José Sócrates.

O Conselho é ainda o órgão que fiscaliza a atividade dos magistrados do MP e que nomeia todos os dirigentes que controlam o andamento das investigações. Isto porque, acima de tudo, o Ministério Público é uma magistratura hierarquizada, os magistrados obedecem a ordens da hierarquia, ao contrário dos juízes.

Comparando ambos os conselhos (dos juízes e do MP), se o Conselho Superior da Magistratura (que tem maioria de membros nomeados pelo poder político) não decide como é que um juiz deve julgar determinado caso, o do Ministério Público pode dizer quais as investigações que são mais ou menos prioritárias. Porque os juízes são independentes e os magistrados “apenas” autónomos. Em última análise, o CSMP é o órgão que domina a cadeia hierárquica do MP e que, por isso, poderá indiretamente dominar ou controlar a investigação.

Concretizando, e recuando no tempo, à data da investigação do caso Freeport. Uma ordem da hierarquia — neste caso da magistrada Cândida Almeida que na altura liderava o DCIAP — bastou para que os procuradores pusessem fim ao inquérito que investigava José Sócrates, à data primeiro-ministro.

Iniciado em 2004, o caso Freeport arrastou-se até 2012 sem resultados. Em 2002, o socialista era ministro do Ambiente no Governo de António Guterres quando se dá a aprovação em tempo recorde do estudo de impacte ambiental ao projeto, ao mesmo tempo que o Governo fez uma alteração dos limites da área da Zona de Proteção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo para a preservação das aves selvagens.

O que dizem os partidos?

Na semana passada, na discussão parlamentar das alterações ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, PSD e PS defenderam que o CSMP deveria ter mais membros nomeados pelo poder político.

Atualmente, este órgão é composto por 18 membros, mais a própria PGR que o lidera. Desses 18, sete são procuradores do Ministério Público e escolhidos pelo PGR, cinco são escolhidos pelo Parlamento, dois são apontados pelo titular da pasta da Justiça e os quatro que sobram são ocupados por magistrados de órgãos de relevo no MP. Ou seja: mais de 50% dos elementos são magistrados.

A discussão aqueceu quando o deputado Carlos Peixoto, do PSD, referiu que uma eventual alteração à composição do CSMP “deveria ser ponderada”, defendendo que a existência de uma maioria de procuradores no seu próprio órgão de gestão “fragiliza a auto fiscalização”. Já da parte do PS, o socialista Jorge Lacão falou numa necessidade de se encontrarem “soluções que não são isentas de controvérsia”, referindo-se à nomeação de membros para este órgão pelo poder político como “um garante da investigação judicial”. Perante isto, Lucília Gago ameaçou demitir-se.

Mesmo concordando na alteração do status quo, a verdade é que a posição do PS e do PSD não é idêntica. Dias depois das declarações de Jorge Lacão, pela voz do deputado Filipe Neto Brandão, o PS fez saber que “não é propósito do grupo parlamentar do PS alterar o critério de garantia de uma maioria de magistrados do MP superior aos elementos eleitos ou designados fora dessa magistratura”, reiterou depois um comunicado da bancada socialista.

Já Rui Rio — na proposta que apresentou mas nunca discutida com o grupo parlamentar do PSD — consta que os magistrados do MP passem a ficar em minoria, dando assim a maioria a membros de indicação política. E depois da ameaça de demissão da PGR, Rio acusou Lucília Gago de exercer “pressão para tentar condicionar um Parlamento livre e democraticamente eleito é inaceitável. O que, por aí, não se diria se fosse ao contrário: por exemplo, o presidente da AR a pressionar a PGR para arquivar um dado processo”.

Neste contexto, um ponto é também decisivo. Marcelo Rebelo de Sousa fez saber que considera “inoportuna” qualquer alteração na composição do CSMP. “A mera alteração da composição não exige revisão constitucional, exige que o Presidente promulgue. E ficou patente eu ter considerado inoportuna essa questão neste momento”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.

Na primeira reação após a intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa, Carlos César seguiu o exemplo de Rio, atacando a PGR. “A PGR não me parece ter sido especialmente feliz na forma como expôs o tema”, disse o presidente do Partido Socialista, sublinhando que os partidos não devem sentir-se “condicionados por qualquer outro ator no sistema político ou fora dele”.

Já o chefe do Executivo não toma uma posição clara, ao dizer que “a proposta de lei que o Governo apresentou traduz bem a opinião do Governo e a garantia da autonomia do Ministério Público é não só uma garantia Constitucional como é uma garantia que tem tradução também na legislação ordinária”, disse António Costa. “E um desses fatores de garantia do MP é que o órgão de direção e disciplina dos magistrados do MP tem uma composição que não ameace a autonomia de uma magistratura, que ao contrário de uma magistratura judicial, é hierarquizada e no topo dessa hierarquia se encontra uma personalidade que é nomeada, por escolha do Governo, pelo senhor presidente da República”, concluiu.

E os sindicatos de ambas as magistraturas?

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, justificou a marcação de uma greve em fevereiro precisamente depois desta intenção divulgada pelo PS e PSD.

Segundo Ventinhas, com aquela alteração, ficando em maioria os membros designados pelo poder político, o que está em causa é o “controlo do Ministério Público e da investigação criminal”, designadamente o combate à corrupção e à restante criminalidade económico-financeira.

Ao ECO, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Ramos Soares, fala numa clara tentativa de maior controlo político sobre a ação do MP que, por sua vez, condiciona a independência judicial. “A alteração do CSMP, com menos procuradores e mais membros de nomeação política, aliada, também, a uma maior vinculação do MP às prioridades de política criminal determinadas pelo Governo e Parlamento, só pode ter com objetivo exercer maior controlo político sobre a ação do Ministério Público. Se não é para isso é para quê?“, admite.

“É claro que a independência dos tribunais é condicionada se houver maior controlo político sobre a ação do MP. Os tribunais podem ser muito independentes, mas se o Ministério Público não tiver condições para perseguir criminalmente certas pessoas, para o cidadão a independência não serve para nada, porque nunca chegarão a julgamento”, diz o representante da ASJP, referindo-se a investigações criminais que envolvem deputados e outras figuras da política. “O que aconteceu na Hungria e na Polónia? Não foi precisamente começar por dominar primeiro o Ministério Público depois o Conselhos Superior dos juízes?”.

Manuel Soares remete ainda explicações para os próprios partidos, estranhando a convergência nesta matéria dos socialistas e sociais-democratas. “Quem tem o ónus de explicar a razão porque se puseram repentinamente de acordo os dois maiores partidos numa matéria tão crucial, para adotar soluções contrárias ao senso comum e ao que resulta dos princípios europeus, é o PSD e o PS. Eles é que têm de explicar porque o fazem”, remata.