REIT derrapam para 2019. Governo forçado a negociar no Parlamento

A criação de sociedades de investimento em imobiliário, conhecidas como REIT (Real Estate Investment Trusts), esteve prevista para o Conselho de Ministros desta quinta-feira, mas acabou por não avançar. O Governo tem pressa em aprovar o diploma, mas o processo legislativo tem exigido cuidados suplementares. A existência de benefícios fiscais para estas sociedades deverá obrigar o Executivo a levar a proposta ao Parlamento e, consequentemente, a procurar apoio político.

O ECO sabe que esteve prevista a apreciação do diploma no Conselho de Ministros de quinta-feira. Mas o mesmo não chegou a ser aprovado. E este ano, já não o será, já que esta foi a última reunião dos ministros de 2018.

O Governo tinha mostrado a intenção de aprovar a criação dos REIT ainda este ano, mas até estes instrumentos verem a luz do dia poderá ainda demorar, já que é quase certo que tenham de passar pelo Parlamento. Para a criação é necessária a definição de um novo regime, que incluiu benefícios fiscais.

De acordo com o artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, a “criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” faz parte da lista de matérias da exclusiva competência da Assembleia da República.

A lei fundamental explica ainda que os benefícios fiscais estão dentro do conceito de sistema fiscal. O artigo 103.º, sobre sistema fiscal, refere, no n.º2, que “os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes”.

O Executivo liderado por António Costa tem estado em negociações com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sobre o regime aplicável. Em abril, o regulador garantiu estar a colaborar para aprovar o instrumento que considerou ser “importante de diversificação de fontes de financiamento e de dinamização e competitividade do mercado de capitais”. O ECO sabe que a CMVM já deu um parecer sobre um assunto, que está agora nas mãos da equipa governamental.

O objetivo destes instrumentos já usados noutros países como Espanha, onde existem como Socimi, passa por aumentar a oferta do mercado de arrendamento de longa duração no país.

Estas sociedades têm o capital admitido à negociação em bolsa e captam poupanças para depois as investirem em imóveis para arrendamento de longa duração. As sociedades só poderão deter imóveis que terão de ter em carteira durante um período longo e têm que estar dedicados ao arrendamento. Os REIT permitem aos investidores investir no setor imobiliário, distribuindo cerca de 80% a 90% dos lucros sob a forma de dividendos.

Em Portugal, o setor estima que a criação de REIT atraia um investimento entre dez e 15 mil milhões de euros.