Tribunal de Contas apurou ilegalidades na Aicep

O Tribunal de Contas encontrou ilegalidades em dez contratos de serviços celebrados pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) entre 2012 e 2016. Em causa estão pagamentos a fornecedores feitos de forma ilegal antes do seu envio para fiscalização prévia, avança o Público (acesso condicionado) esta terça-feira.

Segundo o órgão liderado por Vítor Caldeira este comportamento é “suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória”, sendo que o apuramento de responsabilidade financeira envolve o atual presidente da Aicep, Luís Castro Henriques, por ações praticadas quando ainda era administrador executivo. Castro Henriques assumiu a liderança da Aicep em abril de 2017, em substituição de Miguel Frasquilho.

O Tribunal de Contas diz, segundo o Público, que os contratos lhe foram enviados para fiscalização prévia, mas antes disso houve pagamentos — “a produção de efeitos materiais e financeiros, total ou parcialmente, em data anteriores à remessa” — um procedimento que viola a lei de orçamento e processo do Tribunal de Contas.

Outro dos problemas apontados pelo Tribunal de Contas refere-se a dois contratos de serviços de viagens, cada um no valor de 700 mil euros. Nestes dois dos processos foi identificado “um acréscimo de despesa relativamente ao adjudicado e contratualizado”, no valor de 84,9 mil euros e de 249,1 mil euros, respetivamente, que deviam “ter sido precedidos de concurso público”, o segundo dos quais com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o que não aconteceu.

A opção pelo ajuste direto em detrimento de se lançar um concurso público é um dos problemas mais vezes identificado pelo Tribunal de Contas nas suas auditorias e controles à legalidade das despesas públicas.

Agência garantiu ao Público que os erros já foram corrigidos e que não houve “qualquer prejuízo para o erário público”.