Regulador quer atrair empresas para os mercados com taxas mais baixas

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) irá, ao longo de 2019, rever o seu modelo de financiamento. Neste processo, e com o objetivo também de dinamizar o mercado financeiro, pretende estudar mudanças às taxas pagas pelas empresas. A gratuitidade durante o primeiro ano de entrada em bolsa é uma das hipóteses em cima da mesa.

“A nossa preocupação é ter a certeza absoluta que o nosso modelo de financiamento é o mais adequado possível para não sobrecarregar os nossos supervisionados“, afirmou a presidente da CMVM, Gabriela Figueiredo Dias, esta quinta-feira, na apresentação dos objetivos do regulador para 2019.

Uma das tarefas a que se propõe é rever integralmente o modelo de financiamento da CMVM, para assegurar a proporcionalidade dos encargos gerados para os supervisionados, bem como a utilização racional e eficiente das taxas em benefício do bom funcionamento do mercado e a própria sustentabilidade financeira.

O financiamento da CMVM é conseguido atualmente pelas taxas que o supervisor cobra às entidades que estão abrangidas nas suas áreas. Gabriela Figueiredo Dias diz que estão “satisfeitos” com o financiamento por taxas de supervisão, que permite “algum nível de autonomia”. Mas lembrou que há outros modelos internacionais, em que é o Estado que financia parte da atividade dos supervisores. “Todas as opções estão em aberto neste momento”, disse, explicando que vão analisar o que se faz lá fora.

Nesta revisão, uma das mudanças deverá prender-se com as próprias taxas, sendo que a presidente da CMVM admitiu mesmo a possibilidade de taxas de 0% para novas empresas que entrem em bolsa, durante o primeiro ano. “O que queremos é que o nosso modelo não seja distorcido para que os supervisionados não tenham que pagar a mais. Teremos taxas mais baixas? Provavelmente não, mas queremos ter a certeza que estão bem distribuídas“, clarificou.

Mercado frágil enfrenta desafio acrescido do Brexit

Apesar de considerar que os recentes casos de falhanços de entradas em bolsa ou de emissões de dívida — como foi o caso da Science4you, da Vista Alegre, da Pharol e da Sonae MC — não devem ser “dramatizados”, Gabriela Figueiredo frisou a importância de estimular o mercado de capitais português.

A par da redução de custos de supervisão para novas entradas em mercado e revisão do sistema de taxas cobradas aos supervisionados (com base em critérios de proporcionalidade, justiça e sustentabilidade), a CMVM garante que irá, em 2019, concentrar recursos na análise de potenciais fatores de dinamização do mercado nacional, incluindo por investidores e intermediários financeiros comunitários, bem como externos à União Europeia.

Um mercado de capitais em dificuldade de captar, por um lado, empresas e, por outro, investidores, prepara-se para enfrentar um desafio acrescido em 2019. O Brexit aproxima-se a passos largos e o regulador quer, igualmente, preparar-se para o choque.

“Haverá alterações sensíveis no funcionamento. Temos de nos preparar para uma Europa a 27 e para os impactos — mas também oportunidades — que esta disrupção pode criar. O impacto direto do Brexit no nosso mercado pode até não ser muito expressivo, mas certamente sofreremos os impactos indiretos por via de outros mercados da União Europeia”, alertou Gabriela Figueiredo Dias.

Nesse sentido, a CMVM vai criar um grupo de acompanhamento técnico da transição pós-Brexit e disponibilizar uma linha de atendimento dedicada ao tema (em português e inglês). O ano será também marcado pelo reforço do papel internacional da CMVM, bem como no aprofundamento de medidas para a União dos Mercados de Capitais e da convergência da supervisão da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, na sigla em inglês).

Código dos valores mobiliários celebra 20 anos em mudança

“Este é o momento de nos virarmos para fora“, sublinhou Gabriela Figueiredo Dias, apontando para o reforço da supervisão dos mercados financeiros, ainda mais focada na antecipação dos riscos, como uma das prioridades para 2019. A publicação, esta quinta-feira pela primeira vez, de um documento com objetivos anuais segue exatamente em linha com a nova estratégia de forward looking supervision.

No ano em que se celebram os 20 anos do atual Código dos Valores Mobiliários, a CMVM quer comemorar com uma revisão, cuja proposta irá apresentar ao Governo. “Regulação mais simples, enforcement mais eficaz”, defende o regulador. Entre as mudanças estarão a redução e maior previsibilidade nos prazos de reação a pedidos de aprovação de prospetos, bem como na antecipação em 25% do prazo previsto legalmente para conclusão dos procedimentos administrativos.

Ainda ao nível das alterações regulamentares, pretende concluir e apresentar ao Governo a proposta de revisão do Regime da Supervisão de Auditoria, que reforço os poderes para aferir de idoneidades de auditores, de dirigentes e membros de órgãos sociais de entidades.

Regulamentar novas competências da CMVM sobre autorização e supervisão prudencial de entidades gestoras de organismos de investimento coletivo, bem como finalizar e implementar o quadro regulatório da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF II) também está nos planos do regulador.

Nas sanções, a CMVM também quer ter uma malha mais apertada e reduzir os processos pendentes. Neste sentido, define como objetivos concluir ou superar etapas processuais críticas nos processos de contraordenação de especial complexidade, focar a atividade sancionatória em processos de especial relevância e impacto nos investidores e cortar em 40% o número de processos de contraordenação pendentes na fase administrativa abertos antes de 01 de janeiro de 2017.