Governo aprovou reforma da supervisão financeira

A reforma da supervisão financeira foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, quase três anos e meio depois de ter sido anunciada pelo Governo e numa altura em que a liderança do Banco de Portugal está em especial destaque. As mudanças têm como pilar o reforço dos poderes do Conselho Nacional de Supervisão Financeira (CNSF).

“O diploma cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira e reorganiza as funções atribuídas às autoridades de regulação e supervisão do setor bancário (Banco de Portugal), dos mercados de capitais (CMVM) e do setor segurador e fundos de pensões (ASF)”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

O CNSF passará a ser composto por sete membros: dois representantes de cada um dos supervisores — Banco de Portugal (BdP), Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) — e um administrador executivo nomeado pelo Ministério das Finanças. Os supervisores vão partilhar a presidência deste órgão de forma rotativa por períodos de um ano, como explicou Mário Centeno na conferência de imprensa.

“Vai tornar-se rotativa a presidência do CNSF, que vai ter responsabilidades na política macroprudencial. Não é uma redução das responsabilidades do BdP, é uma partilha com os outros supervisores. O que aprendemos da crise financeira é que as coisas correm pior quando os supervisores não partilham responsabilidades. É um passo muito significativo”, sublinhou o ministro das Finanças, em declarações aos jornalistas no final da reunião.

Resolução de bancos vai ser partilhada pelos supervisores

É no âmbito destas mudanças que serão separadas as funções de resolução e de supervisor bancário. A autoridade de resolução e administração de sistemas de garantia sai do âmbito de atividade do Banco de Portugal, passando para uma nova entidade criada para o efeito.

A resolução passa a ser responsabilidade de uma nova entidade, a Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia, com autonomia orgânica que tem de garantir a adequada segregação, em linha com as regras europeias. Esta entidade inclui também a gestão dos sistemas de garantia que podem ser acionados numa medida de resolução – Fundo de Resolução, Fundo de Garantia de Depósitos e Sistema de Indemnização aos Investidores.

“Não estamos a criar novas funções no sistema financeiro, nem novas entidades. Na realidade estamos a diminuir as entidades que supervisionam e o número de lugares. Em particular, estamos a reduzir o número de nomeações do Governo para essas entidades”, referiu Mário Centeno, apontando para uma “redução nos cargos de topo” e “alinhamento mais próximo das regras de funcionamento dos vários supervisores”.

Ao contrário do que acontece com o CNSF, em que a representação dos supervisores é igual, nesta nova entidade, o BdP terá mais peso. Contará com cinco membros: dois representantes do BdP, mas apenas um da CMVM e outro da ASF. O quinto elemento é também nomeado pelo Ministério das Finanças.

Mandato do governador do BdP passa a ser único e de sete anos

São estas alterações que justificam que Centeno antecipe que não haja aumentos nas taxas para os supervisionados, o que era um dos riscos apontados pelos pelos supervisores. Apesar de ainda não serem conhecidos pormenores, o ministro explicou que o financiamento do CNSF vai ser feito como atualmente.

O regulador da banca irá, assim, sofrer outras alterações no seu funcionamento: o mandato do governador do Banco de Portugal será alargado de cinco para sete anos, mas não há renovação. O número de administradores passa a ter um teto máximo de seis.

O novo período de nojo para os administradores determina que, à entrada, não possam deliberar sobre entidades com as quais tiveram vínculos laborais nos três anos antes. À saída, este período é de dois anos e é alargado ao BdP.

A Inspeção-Geral de Finanças irá passar também a fiscalizar a gestão financeira do Banco de Portugal (ou seja, todas as ações, exceto as relacionadas com as funções de banqueiro central). Centeno garantiu, ainda assim, que “não há mudanças no quadro legal da IGF”, acrescentando que o Governo cumpre a “independência” associada ao banco central enquanto membro do Eurossistema.

Reforma avançou sem esperar pelo BCE

A reforma da supervisão financeira tinha sido anunciada ainda em dezembro de 2015, logo no início da legislatura e foi um processo que passou por várias fases, incluindo pareceres dos supervisores. Os três portugueses cumpriram o prazo de 11 de fevereiro para enviar os seus comentários ao Governo, ao contrário do BCE. O ministro admitiu que este parecer continua em falta, mas desvalorizou a questão.

“Ainda não recebemos o parecer do BCE. Deixámos correr o prazo legal para que chegasse, mas estas situações são comuns e o quadro legal europeu prevê que o processo legislativo possa decorrer. É uma reforma trabalhada durante longuíssimos meses iniciada por um pedido meu a conjunto de 13 individualidades. Todos os supervisores tiveram um trabalho muito próximo”, afirmou.

A proposta de lei irá agora seguir para o Parlamento e os partidos irão fazer apreciações e propostas de alterações, apesar de a proposta do Governo já incorporar algumas destas opiniões. O documento irá chegar à Assembleia da República numa altura sensível para o tema.

Mário Centeno lembrou que esta reforma é aprovada numa altura de “grande debate” sobre as questões da supervisão à banca, apontando para a audição que irá fazer esta tarde no Parlamento. O ministro será ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COMFA) sobre a injeção de 1.149 milhões de euros no Novo Banco (que é feita através do Fundo de Resolução, mas parcialmente financiada pelo Estado). Será a segunda em dois anos e acresce aos 792 milhões de euros de 2017.

“Estamos numa semana particularmente sensível até devido ao debate que teremos hoje [quinta-feira]. É muito importante que se perceba que podemos fazer melhor”, acrescentou Mário Centeno.

(Notícia atualizada às 15h)