PS e PCP querem acabar com supervisor dos combustíveis criado por Passos

A esquerda quer retirar competências — ou mesmo extinguir — à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC). Nas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017, que serão votadas na sexta-feira, PS e PCP são claros no objetivo de acabar com este supervisor do mercado dos combustíveis, criado pelo governo de Passos Coelho.

A história é contada pelo Público, que dá conta de que, já na proposta de Orçamento do Estado para 2017, está prevista a transferência da regulação do gás de botija para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), retirando esta competência à ENMC.

Mas não é só. Numa proposta de alteração ao OE, citada pelo Público, os socialistas defendem que a regulação dos combustíveis fósseis e dos biocombustíveis também passe a ser competência da ERSE. Já o PCP propõe extinguir esta entidade.

Do lado do PS, a justificação é que a ENMC tem competências “despropositadas”, já que não é razoável que essas mesmas competências “estejam fora da ERSE. Já o PCP argumenta que “nada justifica a não integração de todas as atividades de regulação pública dos diversos setores energéticos”, como a eletricidade, gás natural e combustíveis fósseis, “numa única entidade” — no caso, a ERSE.

O PCP, que também propõe que as atividades de prospeção e exploração de petróleo passem para a Direção-geral de Energia e Geologia (DGEG), diz ainda que a ENMC é “uma estrutura híbrida que acumula evidentes funções regulação” e de administração pública.

Desde logo, há um problema bastante evidente com a intenção dos dois partidos: a ENMC tem um contrato obrigacionista de 360 milhões, constituído em 2008 e com vencimento em 2020, para comprar reservas petrolíferas. “Se amanhã a ENMC fosse extinta, o Estado, como garante, teria de se substituir às entidades internacionais que são tomadoras do empréstimo”, o Dexia e o Debfa, adianta ao Público Paulo Carmona, presidente da ENMC, que se diz “perplexo” com as propostas que serão votadas no Parlamento.

Para pagar a dívida, o Estado teria de se financiar “a uma taxa bastante superior ao que pagamos agora”, diz ainda. Isto porque a dívida emitida pela ENMC é elegível, tal como a da Infraestruturas de Portugal, para as compras de títulos de empresas públicas da Zona Euro que estão a ser levada a cabo pelo Banco Central Europeu (BCE).