Estado obrigado a centralizar taxas existentes no Portal do Cidadão

A proposta do CDS que determina a publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos foi aprovada. Bloco de Esquerda ajudou a direita a passar a medida esta sexta-feira nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2017.

Em breve o Estado vai ser obrigado a apresentar “todas as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos em vigor”. Essa informação terá de fazer parte de uma secção própria do Portal do Cidadão. A proposta do CDS que foi aprovada parcialmente esclarece que o Estado deve cumprir este objetivo “até à aprovação da Lei do Orçamento de Estado para 2018”.

Este é o primeiro ponto da proposta do CDS que também colheu o apoio do PS. Já o segundo ponto — que elenca as informações a apresentar — foi aprovado apenas pelo CDS, PSD e BE. Entre as informações devem constar “os dispositivos legais ou regulamentares que sustentam a cobrança da taxa” ou “as isenções e sua fundamentação legal”.

O terceiro ponto da proposta dos centrista foi reprovado. Em causa estava que, caso o Estado não cumprisse esta meta, as taxas podiam ser revogadas. Ou seja, não serem pagas pelos particulares. Este ponto foi rejeitado pelo PS, PCP e BE.

Na justificação da proposta, o CDS escrevia que o modelo atual cria “uma enorme confusão e incerteza, quer nos particulares, que não sabem que taxas existem, quer nas entidades públicas, que não sabem quantas taxas devem cobrar, quer no Estado, que não tem noção centralizada de todas as taxas em vigor para, sequer, proceder a uma avaliação do quadro legal das mesmas”.

Editado por Mariana de Araújo Barbosa (mariana.barbosa@eco.pt)