OE2017: Entidade que fiscaliza mercado de combustíveis será extinta

A Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), criada pelo anterior Governo, vai ser extinta, passando as suas competências para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e para a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Ao ECO, o atual presidente em funções, Paulo Carmona – que já tinha dito estar perplexo com esta proposta -, afirma que “lamenta a votação”.

Segundo a proposta, as competências da unidade de produtos petrolíferos e da unidade de biocombustíveis passa para a alçada da ERSE e as competências da unidade de reservas petrolíferas e da unidade de prospeção, pesquisa e exploração de recursos petrolíferos para a DGEG.

Além de novas competências em matérias dos combustíveis e biocombustíveis, a ERSE vai também passar a regular todo o setor do gás e os combustíveis derivados do petróleo, segundo a proposta aprovada hoje no parlamento.

O setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, passa a estar sujeito à regulação do organismo liderado por Vítor Santos.

A ERSE tem agora que apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos que integre estas novas atribuições de regulação.

Governo garante que “não há postos de trabalho em risco” com extinção da ENMC

O Governo garantiu esta sexta-feira que “não há postos de trabalho em risco” com extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), aprovada no parlamento, uma vez que as competências passam para a Agência de Fiscalização de Energia.

“Não há postos de trabalho em risco”, afirmou o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, à Lusa, adiantando que as competências de fiscalização do mercado de combustíveis da ENMC serão transferidas para a Agência de Fiscalização de Energia que virá a ser constituída com competências alargadas a todo o setor energético.

De acordo com o governante, a intenção é “arrumar o setor da energia” em duas grandes estruturas: a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) ficará com toda a regulação (que até agora partilhava com a Autoridade da Concorrência) e a nova Agência de Fiscalização de Energia.

A proposta do PCP de extinção da ENMC, aprovada hoje no parlamento, prevê ainda que as atribuições em matéria de constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas de petróleo bruto e de produtos de petróleo – que estão atualmente sob a alçada da ENMC – passem para a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).

A ENMC tinha sido constituída em dezembro de 2013, pelo Governo de Passos Coelho, para substituir Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos (EGREP), com o objetivo de “simplificar procedimentos e conseguir reunir numa só entidade as competências, atualmente, distribuídas pela EGREP, pela DGEG e pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia.

Contactado pela Lusa, o presidente da ENMC, Paulo Carmona, mostrou-se “surpreendido” com a aprovação da extinção do organismo que lidera desde a sua criação, dizendo que vai aguardar as decisões do Governo.

Além de novas competências em matérias dos combustíveis e biocombustíveis, a ERSE vai também passar a regular todo o setor do gás e dos combustíveis derivados do petróleo, que eram competência da Autoridade da Concorrência.