As maiorias negativas da legislatura

Não é a primeira vez que o Governo de António Costa se confronta com uma coligação negativa que contraria os planos do Governo. No debate do último Orçamento do Estado, o primeiro-ministro aumentou a pressão para evitar coligações negativas ao falar em “catástrofe orçamental”. O ECO sistematiza aqui alguns casos em que partidos à direita e à esquerda do PS se uniram contra o Executivo.

Redução da TSU para os empregadores

Em janeiro de 2017, o PSD, o BE e o PCP chumbaram, na Assembleia da República, o corte temporário de 1,25 pontos percentuais na Taxa Social Única (TSU) a cargo dos empregadores. A medida tinha sido acordada em concertação social em troca do aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN). O Governo reuniu de seguida com os parceiros sociais para tentar encontrar uma alternativa — a escolha acabou por recair sobre um alívio do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as empresas.

Entrega de declarações de rendimento no TC

No início da legislatura, e no âmbito da polémica sobre a obrigatoriedade da entrega de declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC) por parte da administração da Caixa Geral de Depósitos, a direita e o Bloco de Esquerda juntaram-se e inscreveram uma norma orçamental que fixava preto no branco aquela obrigação.

Contar o tempo de serviço dos professores

No primeiro dia de votações do Orçamento do Estado para 2019, o Bloco de Esquerda e o PCP votaram e aprovaram as propostas do PSD e do CDS que obriga o Governo a voltar à mesa das negociações com os professores para contar os nove anos, dois meses e 18 dias de tempo de serviço que esteve congelado para efeitos de progressão na carreira. Depois da norma, o Executivo negociou com os sindicatos e aprovou um decreto-lei para garantir dois anos, nove meses e 18 dias. Mas este decreto foi agora reapreciado.

Travar o agravamento da tributação autónoma dos carros das empresas

A proposta apresentada pelo Governo vinha agravar a tributação autónoma dos carros das empresas. Os carros com um custo de aquisição até 25 mil euros passariam a pagar uma taxa de 15% (até agora era de 10%) e os que têm um custo igual ou superior a 35 mil euros pagariam uma taxa de 37,5%. Contudo, o Parlamento aprovou, apenas com o voto contra do PS, as propostas do CDS e do PCP que eliminam do Orçamento esse agravamento da tributação.

Reduzir o IVA das touradas, espetáculos em recintos abertos e cinema

A proposta inicial que constava do Orçamento do Estado para 2019 previa uma redução de 13% para 6% para os espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo, que tivessem lugar em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes. O Parlamento não só acrescentou a tauromaquia à lista de espetáculos que irão beneficiar desta redução do IVA, como alargou esta redução a mais tipos de espetáculos, passando a incluir eventos que não sejam realizados em recintos fixos (os festivais de verão, por exemplo, passam a estar abrangidos), bem como o cinema. Esta redução no imposto foi aprovada pelo PSD, PCP e CDS.

Chumbar a nova contribuição para a Proteção Civil

Os deputados chumbaram a proposta do Governo que previa a criação de uma nova contribuição para a Proteção Civil. Votaram a favor da eliminação o PSD, CDS, PCP e BE. O Executivo de António Costa queria pôr em prática uma taxa semelhante à criada em Lisboa, Setúbal e Gaia e que acabou por cair face ao chumbo do Tribunal Constitucional.