Serviços públicos sujeitos a mais cativações de Centeno a partir deste sábado

Os orçamentos dos serviços do Estado vão passar a estar sujeitos a mais cativações a partir deste sábado, além dos 1.073 milhões de euros de despesa congelados logo no início do ano, com a entrada em vigor do Decreto-lei de Execução Orçamental publicado em Diário da República esta sexta-feira. O valor adicional de despesa que fica dependente do ministro das Finanças ainda não é conhecido (e o Ministério das Finanças questionado pelo ECO não adianta qual o montante), mas pode não ficar longe dos 420 milhões de euros de cativações extra que incluiu no mesmo decreto relativo a 2018.

Apesar de só entrar agora em vigor, o Governo tem conseguido apresentar bons resultados na execução orçamental. No primeiro trimestre, Centeno alcançou um excedente orçamental de 0,4% do PIB, em contabilidade nacional, a ótica que interessa a Bruxelas. Em contabilidade pública, abril foi o primeiro mês em que o Orçamento registou um défice.

Isto acontece em parte porque o Ministério das Finanças consegue começar a implementar parte das medidas de controlo dos serviços ainda antes da aprovação e promulgação do Decreto-lei de Execução Orçamental, através de orientações aos serviços, como o próprio ministro das Finanças já o admitiu.

Esta segunda leva de cativações é habitual e acontece com todos os Decretos-lei de Execução Orçamental, o que significa que não aprovadas pelo Parlamento, mas sim e apenas pelo Governo. Só no ano passado, o Governo acrescentou mais 420 milhões de euros em despesas congeladas — que só podem ser autorizadas mediante a autorização de Mário Centeno — com este diploma. No final do ano, ficaram por descongelar 486 milhões de euros de despesas previstas que foram alvo de cativação pelo Governo.

Apesar o valor ser elevado, este foi, ainda assim, inferior ao praticado em anos anteriores. Em 2016, o Governo não descativou 942,7 milhões de euros, o que permitiu atingir a meta do défice exigida por Bruxelas e também evitar sanções no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos que estavam a ser avaliadas em Bruxelas. Depois de os ministros das Finanças da zona euro terem exigido mais medidas ao Governo português, o ministro das Finanças prometeu controlar o défice não descongelando pelo menos 445 milhões de euro. Acabaram por ser quase mil milhões de euros.

Já em 2017, o Governo terminou o ano não descongelando 556 milhões de euros, ainda assim o quarto valor mais elevado de sempre, o que é justificado em parte por o valor global do orçamento ser maior.

Este ano, ainda sem contabilizar as cativações adicionais que o Decreto-lei de Execução Orçamental acrescenta — porque os números ainda não são conhecidos –, o Governo começou o ano cativando 1.073 milhões de euros. Até março, só foram descongelados 98 milhões destes 1.073 milhões de euros.