Parlamento aprova Lei de Bases da Habitação, com votos contra do PSD e CDS

O Parlamento aprovou esta sexta-feira a Lei de Bases da Habitação, um diploma desenvolvido pelo grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades durante mais de um ano. Apesar de ter sido aprovado, o documento, que vai trazer novidades no setor da habitação, recebeu os votos contra do PSD e CDS. Vai agora ser encaminhado para promulgação pelo Presidente da República.

O documento foi aprovado com os votos a favor do PS, PCP, Bloco de Esquerda (BE), PEV e PAN, e com os votos contra do CDS e PSD. Esta posição do partido centrista já se esperava, uma vez que este já tinha avisado que iria votar contra a proposta final. A maioria das propostas aprovadas foram apresentadas pelo PS, que acabaram por merecer a aprovação da esquerda, mas o PSD também contribui com alguns projetos que mereceram a mesma aprovação.

A aprovação do documento final nas votações indiciárias foi possível devido a uma concertação à esquerda. Em maio, o ministro das Infraestruturas e da Habitação confirmou que se tinha reunido com o BE e PCP para alcançar um acordo que agora ficou fechado com a aprovação no parlamento.

E a verdade é que houve mesmo um acordo com a esquerda. O PCP foi o primeiro a anunciar que iria votar a favor da Lei de Bases da Habitação: “O PCP chegou a uma base de entendimento com o Governo que possibilita a aprovação de uma primeira Lei de Bases da Habitação no nosso país”, disse, a 5 de junho, a deputada centrista Paula Santos, em conferência de imprensa. No dia seguinte foi a vez do Bloco manifestar o seu apoio.

“Neste processo de relacionamento com o Governo e com o PS, nas negociações que tivemos, conseguimos chegar a algumas boas soluções e dar avanços que, pelo menos impediram alguns dos recuos que estavam a ser previstos pelo grupo parlamentar do PS”, anunciou o líder do partido, Pedro Nuno Soares, a 6 de junho.

Entre as medidas que constam na Lei de Bases da Habitação estão a possibilidade de entregar a casa ao banco para saldar dívidas, o acelerar de processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional e a regulação e fiscalização da atividade dos condomínios.

Pelo caminho ficaram a definição de renda acessível, proposta apresentada pela deputada independente Helena Roseta, e ainda a possibilidade de avançar com a requisição temporária de imóveis devolutos há mais de cinco anos.

Este é “um enorme passo no direito à habitação”

Foi um momento de vitória em plena Assembleia da República, acompanhado por aplausos, tanto nas bancadas parlamentares, como nas bancadas dos visitantes. Para Helena Roseta, a deputada independente do PS, e a “mãe” desta lei de bases, assistiu-se a uma “votação histórica”, em que foi criada a primeira Lei de Bases da Habitação do país. “Fizemos dezenas de audições, visitas, recebemos contributos e todos quisemos melhorar as propostas iniciais. Foram 304 votações, onde 178 propostas mereceram aprovação, das quais 26% por unanimidade”, disse a arquiteta.

“A lei não vai dar casas a ninguém, mas representa um enorme passo em frente no direito à habitação. (…) Muitas destas medidas não se farão de um dia para o outro, mas as responsabilidades ficarão na lei e saberão a quem a exigir”, afirmou, acrescentando que o grupo parlamentar socialista está orgulhoso desta iniciativa.

Para Paula Santos, do PCP, este foi um “dia muito importante”, em que foi possível “concretizar o direito à habitação”. Contudo, a deputada comunista admitiu que se podia ter ido mais longe, dado que apresentaram propostas nesse sentido, mas foi dado um “passo significativo” e o PCP vai continuar a lutar. “Vamos exigir o cumprimento da lei, para que haja mudança. Foi este o compromisso que assumimos, lutámos por ele na AR. As populações e os moradores sabem que podem contar com o PCP para que o direito à habitação seja para todos”.

"A lei não vai dar casas a ninguém, mas representa um enorme passo em frente no direito à habitação. (…) Muitas destas medidas não se farão de um dia para o outro, mas as responsabilidades ficarão na lei e saberão a quem a exigir.”

Do lado do BE, Maria Manuel Rola começou por dizer que se foi longe, embora se pudesse ter ido mais. “O PS se aproximou da nossa posição (…) e agora temos uma boa lei de bases, histórica e de esquerda. Não é o fim de um processo, é meramente o início“, disse. Se houver determinação e não houver recuos, continuou, o BE vai “cá estar” para o trabalho que for necessário. A deputada aproveitou ainda para felicitar o trabalho de Helena Roseta e sublinhar que esta Lei de Bases da Habitação “não dará casa a ninguém, mas garantirá que se chegará a um futuro em que ninguém ficará sem casa”.

“Lei não oferece confiança nem segurança”, acusa PSD

Os votos contra mereceram uma justificação, embora a posição dos centristas já fosse conhecida. O deputado do PSD, Jorge Moreira da Silva, começou por dizer que o partido “participou ativamente no debate” e apresentou mais de 40 propostas de alteração, “cuja esmagadora maioria não teve aprovação.” Nesse sentido, afirmou: “discordamos do resultado final”.

“Uma lei de bases deve ser um documento ordenado para originar uma política pública de habitação, o que não acontece com esta proposta, cujo caráter genérico é o de uma lei que não oferece certeza, confiança, segurança, prolongando os resultados dos últimos quatro anos“, sublinhou o deputado.

Já do lado do CDS, Nuno Magalhães começou por atacar o Governo, dizendo que, em quatro anos, apoiado pelo BE e pelo PCP, “nada fez para resolver a crise da habitação em Portugal”. O país precisa de “respostas urgentes” para o que está a acontecer com o acesso à habitação e, neste sentido, o Governo e os partidos que o apoiam “nada mais fazem do que produzir instabilidade no mercado de arrendamento”.

“A Lei de Bases da Habitação não vai resolver qualquer problema da habitação em Portugal. Continuamos a ter um vasto património público degradado e a ser vendido a quem mais paga por ele”, rematou.

(Notícia atualizada às 14h47 com declarações dos partidos)