Proteção de Dados acusa Governo de violar RGPD nas subvenções vitalícias

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) defende que o Executivo de António Costa devia ter pedido um parecer prévio antes de ter aprovado o decreto-lei que define a publicação da lista de subvenções vitalícias, avança o Jornal de Negócios (acesso pago), esta sexta-feira. O Governo deu “luz verde”, na quinta-feira, a essa publicação, sem explicar como irá contornar as dúvidas que se colocaram aquando da entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

“Antes da aprovação do diploma, deveria ter sido solicitado um parecer prévio à CNPD, nos termos do RGPD, que consagra o dever de consulta prévia sempre que estão em causa dados pessoais”, considera fonte oficial ouvida pelo mesmo jornal. De notar que, apesar de serem obrigatórios, esses pareceres não têm caráter vinculativo.

Na quinta-feira, o Executivo decidiu avançar com a aprovação em Conselho de Ministros do diploma que “define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções vitalícias”, publicação que tinha sido suspensa, em maio de 2018, aquando da entrada em vigor do RGPD.

“Considerando que não deve existir um recuo na informação disponibilizada, em prol da transparência e por se tratar de rendimentos auferidos pelo exercício de funções públicas, o Governo entendeu criar o enquadramento legal necessário para que a lista de beneficiários de subvenções mensais vitalícias possa continuar a ser publicada, sendo a sua disponibilização obrigatória por lei e não discricionária”, explicou o Executivo, em comunicado.

De notar que, num primeiro momento, a opção do Executivo foi deixar a matéria nas mãos do Parlamento, mas perante o evoluir dos acontecimentos o Governo decidiu assumir a responsabilidade de criar esta peça legislativa.