Big Brother fiscal? Governo garante que informação dos contribuintes é “bem guardada e bem usada”

O secretário de Estado dos Assuntos Ficais garantiu esta quinta-feira que a informação dos contribuintes é “bem guardada e bem usada” pelo fisco, adiantando estar a “trabalhar” na seleção dos dados confidenciais das empresas a encriptar no ficheiro contabilístico SAFT-T.

“A Autoridade Tributária tem sabido guardar bem a informação que tem”, afirmou António Mendonça Mendes, à margem da apresentação, esta quinta-feira, em Lisboa, do estudo “Obrigações fiscais do setor da distribuição” pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).

A criação de um big brother fiscal tem preocupado as associações empresariais, nomeadamente a da Serra da Lousã (AESL) que, em junho, veio a público exigir a revogação da norma que vai permitir à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) acesso ao que chama de “políticas confidenciais” das empresas.

O governante, no encerramento do encontro, enalteceu o papel da confiança na relação entre contribuinte e fisco e anunciou a intenção do executivo de “estimular” essa relação com os contribuintes, particulares e empresas.

“Estamos a trabalhar na informação que deve ser encriptada”, explicou o governante, salientando que, para se ter uma “boa justiça fiscal, tem de haver uma relação de “confiança e eficiência” entre o fisco e os contribuintes, referindo ainda o “esforço” do Governo em “eliminar obrigações [fiscais] redundantes”.

António Mendonça Mendes sublinhou a necessidade de o fisco obter informação dos contribuintes para fazer um bom trabalho: “Não seria possível o IRS automático se a AT não tivesse a informação, assim como o pré-preenchimento da IES”, Informação Empresarial Simplificada.

O SAF-T é um ficheiro de auditoria fiscal extraído dos programas informáticos de contabilidade, que contém a informação contabilística das empresas, e a sua submissão prévia à AT vai permitir o preenchimento automático prévio de vários campos dos Anexos A e I da IES, obtendo-se uma simplificação para a entrega desses anexos.

Através do Decreto-Lei 87/2018, publicado em outubro, e legislação conexa, o Estado promove uma simplificação do preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES), obrigando as empresas e os empresários em nome individual a entregarem as bases de dados da sua contabilidade.

A Associação Nacional de Contabilistas promoveu uma petição, que recolheu mais de 11 mil assinaturas, e que levou o SAFT da contabilidade , mais uma vez, a ser discutido pelos deputados.