Valorização da Função Pública: novo regime é “opaco”, diz PSD

O parlamento discutiu esta quinta-feira o novo regime de valorização profissional dos trabalhadores da Função Pública, num debate que opôs não só os detratores e defensores do regime atual mas também viu debatidos os méritos e deméritos dos seus antecessores, a requalificação profissional do Executivo de Pedro Passos Coelho e a mobilidade especial de José Sócrates.

O novo regime, apresentado pela secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra, surge em forte contraste com o regime anterior da requalificação, nas palavras da secretária de Estado. Na sua intervenção no plenário, Carolina Ferra citou seis diferenças que considera fundamentais relativamente ao regime anterior:

1. Um “procedimento claro e transparente”, através da atribuição da gestão dos trabalhadores em período de requalificação ao INA — a Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2. “Aplicação efetiva de formação profissional aos trabalhadores abrangidos” — algo que os partidos de esquerda acusam o regime anterior de não ter efetivamente realizado.
3. O trabalhador mantém a sua categoria, posição e nível remuneratório durante o período de valorização.
4. Os funcionários públicos serão reintegrados em serviços onde haja uma necessidade previamente identificada, mas numa categoria não inferior, e no mesmo concelho do serviço de origem ou de residência.
5. Existem oportunidades múltiplas de reintegração, com intercomunicabilidade de carreiras, incentivos à mobilidade territorial com o consentimento do trabalhador se esta for superior a 60 quilómetros da residência, ou possibilidade de integração na Administração Local ou Regional. Passado o máximo de três meses, se o trabalhador ainda não tiver sido colocado pode ser integrado numa secretaria-geral.
6. “É previsto um mecanismo de transferências orçamentais que se traduz em o trabalhador ser acompanhado até à sua integração em novo posto de trabalho pelo montante orçamentado para a sua remuneração no respetivo ano económico”, finalizou a ministra.

Foram argumentos que não convenceram o PSD nem o CDS/PP, que consideram que o diploma que lacunas que podem vir a prejudicar os trabalhadores.

A deputada do PSD Carla Barros optou por sublinhar o papel do Governo PS na criação do regime de mobilidade especial, que incluía cortes salariais aplicados aos trabalhadores em período de transição. “O regime da mobilidade criado pelo PS mandou para casa centenas e centenas de trabalhadores sem nunca lhes ter dado as ações de formação que foram prometidas”, afirmou a deputada, que aproveitou para criticar o novo regime de valorização profissional por ser “mais um cenário que converge no cumprimento exclusivo de acordos parlamentares do PS com o BE e com o PCP”.

"Esta proposta deixa muito espaço em aberto para que o governo, já fora do âmbito do diálogo com os representantes dos trabalhadores possa diligenciar a seu bel-prazer, prejudicando os trabalhadores que vierem a ser enquadrados nesse regime. ”

“A retórica deste governo sobre a matéria assenta num discurso conscientemente confuso e objetivamente incompleto“, acusou Carla Barros, que acrescentou que o conteúdo “opaco e pouco objetivo” do diploma deixa “muito espaço em aberto para que o governo, já fora do âmbito do diálogo com os representantes dos trabalhadores possa diligenciar a seu bel prazer, prejudicando os trabalhadores”.

Também o deputado do CDS/PP António Carlos Monteiro criticou lacunas no diploma que não estão ainda esclarecidas, por exemplo o caso de trabalhadores que “optem por ser colocados noutras entidades que se rejam por leis de direito privado”. “Passarão a reger-se pelo Código de Trabalho ou pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas? Fica por saber”, afirma.

“Não faças nada que ainda acabas na prateleira a ganhar o mesmo”

Outra crítica do CDS, expressa por António Carlos Monteiro e ecoada por Filipe Anacoreta Correia, é a falta de incentivos para que os funcionários públicos procurem obter uma nova colocação, ao continuarem a receber o mesmo salário mesmo não estando a trabalhar.

Filipe Anacoreta Correia disse mesmo que um funcionário público poderia pensar, ad extremis: “Não faças nada se caíres na alçada deste regime, porque se não fizeres nada ainda acabas na prateleira de uma secretaria-geral qualquer a ganhar o mesmo”. Uma declaração que lhe valeu apupos da bancada do Bloco de Esquerda.

Para Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, os argumentos da direita vão reduzir-se em duas conclusões possíveis: se o PSD “está preocupado se o regime vai prejudicar os trabalhadores”, o fim dos cortes salariais e da possibilidade de despedimento significa que “uma coisa é certa: melhor do que estavam vão ficar”, caso em que o partido deveria aprovar o regime.

Para a deputada bloquista, se o PSD votar contra o regime, isso significaria assumir que o anterior regime de requalificação tinha como objetivo despedir funcionários públicos. “Este regime só serviu para encaixar números de Excel”, disse a deputada.