Função Pública sai à rua. As vitórias e as exigências

É esta sexta-feira que os sindicatos da Administração Pública da Frente Comum, afeta à CGTP, vão marchar desde a praça do Marquês de Pombal até à Assembleia da República. Mas o que exigem os sindicatos nesta que é a primeira grande manifestação durante a legislatura de António Costa?

Em primeiro lugar, importa falar do que já foi conquistado pela Administração Pública nesta legislatura, que os próprios sindicatos reconhecem.

No princípio da “Geringonça”, duas grandes vitórias

Duas das grandes reivindicações da Administração Pública tiveram resposta no princípio do ano, graças ao acordo entre o Governo do PS de António Costa e os partidos mais à esquerda no Parlamento.

1. Fim dos despedimentos no âmbito da requalificação: O regime de requalificação dos funcionários públicos era muito contestado pelos sindicatos do setor por deixar os trabalhadores num limbo com reduções salariais e que foi apelidado de “regime de despedimento encapotado” pela deputada do BE Joana Mortágua. A maioria parlamentar de esquerda revogou a possibilidade de despedimento para os funcionários que ficassem mais de 12 meses em situação de requalificação, e acabou por aprovar o fim do regime em setembro.
2. Reposição das 35 horas: Era uma reivindicação antiga da Função Pública e uma promessa dos partidos de esquerda que a maioria parlamentar também aprovou, tendo a lei sido publicada em junho. No entanto, a luta pelas 35 horas ainda não acabou, embora a maioria dos funcionários públicos — aqueles que trabalham ao abrigo do contrato de trabalho em funções públicas — sejam abrangidos por esta conquista.

Sucessos do Orçamento de Estado para 2017

A proposta de Orçamento de Estado para 2017 apresentada pelo Executivo de António Costa já inclui respostas a várias outras reivindicações da Função Pública que não tiveram resposta em 2016.

1. Subsídio de Natal: Metade do subsídio de Natal vai ser paga ao longo dos doze meses do ano. Em 2018, prevê-se que o subsídio volte a ser pago integralmente no período previsto na lei. Alguns sindicatos, incluindo o STE, defendem que os funcionários públicos e pensionistas deveriam poder escolher se preferiam receber o subsídio em duodécimos ou na totalidade, visto que para algumas pessoas a mudança representa uma redução percetível do salário mensal.
2. Aumento do subsídio de alimentação: A partir de 2017, o subsídio de refeição deverá fixar-se em 4,52 euros por dia — um aumento de 5,9% que representa cerca de cinco euros mensais.
3. Reposição total dos salários: Após uma redução progressiva dos cortes salariais impostos durante os anos de austeridade, é em 2017 que os funcionários públicos vão voltar a receber um ano inteiro de salários sem cortes.

O que ainda exigem os sindicatos

Algumas das principais reivindicações dos sindicatos continuam, para já, sem respostas claras no Orçamento do Estado para 2017, o que motiva a saída à rua dos sindicatos da Frente Comum, afetos à CGTP, esta sexta-feira, 18 de novembro.

1. Aumentos salariais: Os salários dos funcionários públicos não aumentam desde 2009, nem para acompanhar a subida da inflação. É por isso que, apesar da remoção dos cortes, os sindicatos continuam a exigir aumentos salariais pelo menos no valor da inflação, com a Frente Comum a pedir um aumento de pelo menos 50 euros.
2. Progressão nas carreiras: Também a progressão na carreira está parada há muito na Função Pública, visto que desde 2005 que as progressões se encontram congeladas. O OE/2017 prevê que o descongelamento das carreiras aconteça até 2018 mas não esclarece o processo para tal acontecer. Os sindicatos pedem que sejam apresentadas medidas mais específicas para concretizar esta promessa.
3. Horas extraordinárias: Os sindicatos exigem que as horas extraordinárias voltem a ser pagas aos funcionários da Administração Pública ao valor previsto na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas — desde 2014 que os funcionários públicos recebem apenas metade desse valor pelas horas extra.
4. 35 horas para todos: Os trabalhadores da Função Pública com contratos de trabalho individual não são ainda abrangidos pelo regime das 35 horas de trabalho semanal.
5. Integração dos trabalhadores precários na Função Pública: Contratos Emprego-Inserção (CEI), recibos verdes, contratos de prestação de serviços… São vários os vínculos através dos quais se manifesta o trabalho precário nas Administrações Públicas. Já há acordo entre o Governo, o PCP e o PS para integrar estes trabalhadores, mas ainda não se sabe exatamente quais serão abrangidos nem através de que processos se procurará acabar com a precariedade.