Tribunal de Contas arrasa municípios na implementação dos planos de defesa contra incêndios

O Tribunal de Contas diz que os municípios estão a adotar os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios “essencialmente para suprir uma formalidade” e poderem dizer que cumpriram as suas obrigações, mas que, na prática, estes não estão a acrescentar valor no combate aos incêndios porque os responsáveis têm um compromisso “diminuto” com a sua execução, não criaram mecanismos para acompanhar e avaliar os resultados das medidas e que nenhum deles consegue quantificar o contributo destes planos para a redução do número de incêndios no seu concelho.

Numa auditoria aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e aos respetivos Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), a instituição liderada por Vítor Caldeira, usou uma amostra de quase trinta municípios para avaliar se estes planos estavam a ser implementados e os resultados alcançados.

As conclusões da auditoria estão longe de ser elogiosos para os municípios. “A adoção dos PMDFCI constituía uma oportunidade para reforçar a eficácia da DFCI, mas a análise permitiu constatar que estes têm sido utilizados essencialmente para suprir uma obrigação formal e permitir atestar um estatuto de cumprimento e não para preparar e implementar a estratégia municipal de DFCI. Constatou-se que os municípios conferiram aos PMDFCI uma reduzida relevância e a ênfase esteve em garantir que dispunham de plano, quando haveria que, concomitantemente, verificar se o mesmo se encontrava a ser executado e de que forma”, diz o relatório.

Ou seja, os municípios fizeram por aprovar os planos, que são uma obrigação formal, mas não adaptaram o modelo do plano para que desse os resultados desejados dentro dos seus próprios concelhos, como também não criaram mecanismos para acompanhar o plano ou verificar a sua eficácia.

O resultado prático da auditoria foi verificar que “nenhum dos municípios onde foi realizado trabalho de campo conseguiu demonstrar ou sequer apurar o grau de execução financeira do plano de ação”, para além de não terem criado mecanismos para verificar o cumprimento das ações que estavam a cargo de outras entidades, como as forças de segurança ou entidades privadas por exemplo.

Na análise, o Tribunal de Contas diz que os critérios estipulados permitem aos municípios utilizar informação desatualizada para fazerem o diagnóstico e definirem metas “sem critérios mínimos de cobertura das necessidades” e até mesmo “incluir ações que não se enquadram no propósito do plano”. Ou seja, utilizar o financiamento para associações de bombeiros para atividades não relacionadas com a floresta.

Entre as muitas insuficiências entradas pelo Tribunal de Contas — que incluem que em nenhum município as comissões criadas para este acompanharem estes planos realizaram as quatro reuniões atuais que deviam, e alguns até o mínimo de duas a que estavam obrigadas –, a crítica mais dura parece ter ficado para o fim.

Na penúltima das 13 conclusões do relatório, o Tribunal de contas diz que não há qualquer garantia que estes planos estejam a ser úteis devido, entre outros, ao pouco “diminuto compromisso” dos responsáveis em executar esses mesmos planos.

“Face ao reduzido valor acrescentado proporcionado pelo conteúdo dos PMDFCI analisados, ao diminuto compromisso dos responsáveis na sua execução e à ausência de mecanismos de monitorização e avaliação de resultados, não existem garantias de que, por um município dispor de PMDFCI, esteja a ser mais eficaz a defender a floresta de incêndios”, diz a instituição.

“Nenhum município analisado estava em condições de quantificar o contributo do PMDFCI para a redução das ignições e da área ardida no concelho. A eficácia dos Planos depende da melhoria da sua qualidade intrínseca, da boa gestão e da monitorização da execução, aspetos que não se encontram assegurados”, acrescenta.

No trabalho de campo feito, o Tribunal de Contas encontrou municípios onde quase 80% dos incêndios foram comprovadamente fogo posto, mas cujos planos de ação não incluem qualquer medida específica para combater o incendiarismo.

Aliás, nos quadros em que há uma avaliação detalhada por cada um dos municípios analisados, em todos eles as conclusões são iguais: a execução das ações é reduzida ou desconhecida; a execução financeira é desconhecida; a monitorização e avaliação é inexistente; o impacto nos objetivos é desconhecido; e a responsabilidade a transparência é considerada insuficiente.