Nove meses depois, Tribunal de Contas dá “luz verde” a “PPP da habitação” em Lisboa

O Tribunal de Contas (TdC) aprovou a participação de empresas privadas na construção, reabilitação e exploração de edifícios públicos em Arroios, em Lisboa, um dos projetos que a Câmara de Lisboa (CML) tinha pendentes. Contudo, o projeto de rendas acessíveis para S. Lázaro continua em avaliação.

A notícia foi confirmada ao Expresso pelo próprio Fernando Medina, que pode agora arrancar com o projeto para a rua Gomes Freire, em Arroios. Para aqui estão previstos 91 fogos habitacionais, dos quais 68 terão rendas acessíveis: 27 apartamentos T2, 34 apartamentos T3 e sete T4. Os restantes serão explorados pela Bergamot Unipessoal, empresa que venceu o concurso lançado pela autarquia. Além disso, serão ainda construídos uma creche e um jardim público.

Em janeiro deste ano, o TdC chumbou um projeto semelhante, na rua de São Lázaro, no Martim Moniz, mas a CML recorreu. Contudo, até ao momento, ainda não foi recebida qualquer resposta por parte do TdC, o que levou Fernando Medina a realizar na semana passada uma conferência de imprensa conjunta com o presidente da Câmara do Porto. Agora, com a “luz verde” dada a este projeto, tudo indica que o projeto de S. Lázaro também deverá receber aprovação.

Recentemente, o Governo aprovou uma mudança na lei das PPP, e uma das alterações prevê que as parcerias na habitação, decorrentes da Lei de Bases da Habitação, fiquem fora das PPP. Este novo regime entra em vigor a 1 de fevereiro de 2020 e exclui as autarquias de aplicarem o regime atual.