Governo revela este mês novas regras para penalizar abusos nos contratos a prazo

Desde a aprovação da taxa de rotatividade em julho, nunca mais ninguém ouviu falar dessa nova contribuição que pretende “penalizar” as empresas que “abusem” dos contratos a prazo. Em entrevista ao ECO — a primeira que dá nas funções de secretário de Estado da Segurança Social — Gabriel Bastos avança que, nas próximas semanas, o Governo irá enviar aos parceiros sociais a sua proposta, assegurando que o decreto regulamentar, que irá definir a progressividade dessa taxa e a fórmula de cálculo do peso da contratação a termo, será publicado este mês.

E um ano depois do Executivo de António Costa ter revisto o regime dos trabalhadores independentes, o responsável frisa que está disponível para “corrigir” e “ajustar” o modelo, sobretudo no que diz respeito às atividades sazonais.

Essa disponibilidade não é, contudo, sinónima de abertura para mudanças em termos contributivos. O secretário de Estado da Segurança Social perspetiva, assim, alterações apenas no que diz respeito às declarações e defende que as taxas de contribuição devem ser mantidas nos parâmetros atuais, até para assegurar a mesma proteção social a esses trabalhadores.

O Governo tem até ao final de março para publicar o indicador setorial que guiará a aplicação da nova taxa de rotatividade. O decreto regulamentar tem de ser publicado antes disso. Até agora, nada foi publicado. Reconhece que há atrasos?

Não creio que se possa falar em atrasos, uma vez que a nossa expectativa é que consigamos proceder à regulamentação, através da publicação de um decreto regulamentar, que define os procedimentos e estabelece designadamente o indicador setorial ainda dentro do primeiro trimestre deste ano.

Estamos numa fase já muito adiantada do processo de definição do modelo. A intenção é que, já nas próximas semanas, possamos iniciar um processo de diálogo e de interação com os parceiros sociais para que possamos com eles definir estas regras e depois publicar a legislação.

A intenção é que, já nas próximas semanas, possamos iniciar um processo de diálogo e de interação com os parceiros sociais para que possamos com eles definir estas regras e depois publicar a legislação.

A expectativa é, portanto, que o decreto regulamentar seja publicado este mês?

É essa a expectativa do Governo. É para isso que estamos a trabalhar e, neste momento, é com isso que eu conto.

E o indicador setorial também será publicado em março?

O indicador setorial é para ser publicado em simultâneo com a regulamentação.

Portanto, neste momento, descarta a possibilidade de que esta taxa de rotatividade fique na gaveta?

Descarto em absoluto essa possibilidade. Não faria sentido. É para isso [para a regulamentação da taxa] que estamos a trabalhar muito intensamente, não só na definição do modelo, mas também na componente operacional, naquilo que é necessário no sistema de informação para que depois seja possível efetivar a contribuição.

O facto de o Governo estar hoje a discutir em Concertação Social um acordo sobre competitividade e rendimentos influencia, de alguma forma, a colocação em prática desta taxa de rotatividade? Até porque é uma espécie de penalização para certos empregadores…

Esta medida não está, neste momento, incluída neste pacote de competitividade e rendimentos, nem está a ser discutida nesse contexto. Não obstante haver essa contribuição, nos termos do acordo também estava pressuposta uma outra componente que já está em andamento no programa Converte+, de conversão de contratos a prazo em contratos definitivos. [O programa] teve uma adesão e candidaturas muito significativas e, portanto, esse já é um facto que eu queria sublinhar e constitui aqui um equilíbrio neste pacote de medidas.

Esta taxa de rotatividade terá uma aplicação progressiva. Já estão definidos os escalões?

Não vou entrar em detalhes do modelo, uma vez que todas essas componentes da medida e os procedimentos vão ser discutidos agora com os parceiros sociais. Parece-me cordial que seja nessa sede que [aconteça] a apresentação da nossa proposta.

Sobre o regime dos trabalhadores independentes, fez agora um ano que as regras mudaram. Que balanço faz o Governo?

Fazemos um balanço muito positivo. A expectativa era grande. As alterações foram substanciais em termos do modelo declarativo dos trabalhadores independentes, que passaram a ter uma obrigação declarativa trimestral. Houve uma adesão grande por parte dos trabalhadores independentes. O que os dados nos demonstram é que não houve quebras significativas. Pelo contrário, houve até um aumento do número de trabalhadores independentes a efetuarem essas declarações. Ficamos tranquilos e satisfeitos pela forma como decorreu, ao longo de 2019, esse processo.

Passado um ano, estão a preparar novas alterações? No documento enviado aos parceiros sociais no âmbito da negociação do acordo sobre rendimentos, o Governo dizia estar em condições de rever o regime para os trabalhadores em atividades sazonais…

Passado um ano é importante fazer essa avaliação e ponderarmos alguns ajustamentos. Aquilo que foi comunicado aos parceiros sociais é uma norma programática que prevê exatamente isso: uma avaliação e em função da conclusão a que possamos chegar para situações elevada sazonalidade existir pequenas correções e ajustamentos no modelo. Estamos disponíveis para isso. Obviamente que não é numa perspetiva de reduzir o esforço contributivo, é bom que nos situemos quanto a esse aspeto. As contribuições para a Segurança Social visam a proteção desses trabalhadores, não se trata de um imposto. Portanto, aí não queremos que haja uma redução, porque teria impactos a esse nível. O que queremos é tornar o modelo mais eficiente e ajustado a situações específicas, neste caso as situações de elevada sazonalidade em que a flutuação do rendimento é muito significativa. Não temos, quanto a isso, situações fechadas, não há aqui nenhuma postura dogmática em relação a esse aspeto.

Serão, portanto, alterações mais ao nível das próprias declarações e não das taxas de contribuição…

Exatamente. Não influenciar a questão da contribuição, mas tornar o sistema mais amigável, mais eficiente para os destinatários. É a nossa preocupação, mas não a redução do âmbito contributivo.

E essas alterações às obrigações declarativas acontecerão ainda este ano ou no próximo? Qual é o calendário?

Não tenho um calendário. É uma discussão e uma avaliação que pretendemos iniciar futuramente, não temos pressão de prazos, mas em função daquilo que concluirmos não deixaremos de atuar a esse nível. Sendo que não pretendemos desvirtuar o modelo que entrou em vigor em janeiro de 2019, porque nos parece que veio tornar o sistema mais justo, mais equitativo para os trabalhadores independentes. Aliás, com um reforço em paralelo da proteção que também a esse nível foi conferida.

Não creio que tenha havido a intenção por parte do primeiro-ministro de desvalorizar ou retirar a importância que este Ministério tem, tendo escolhido para suceder ao ministro Vieira da Silva alguém que tem um perfil muito ativo, empenhado, muito pragmático.

A saída de Vieira da Silva indicou, de certa forma, a vontade do Governo de não fazer deste ministério e desta pasta uma prioridade nesta legislatura e de lhe retirar peso político?

Creio que essa leitura tem de ser liminarmente afastada. Daquilo que eu conheço, [essa saída] partiu, em primeiro lugar, de uma vontade do próprio ministro Vieira da Silva de não prosseguir essas suas funções. Foi ele que o exprimiu, na altura, junto do primeiro-ministro e, portanto, essa vontade tem de ser respeitada. Obviamente, estamos a falar de alguém que tinha um peso político muito específico, um conhecedor grande do setor e que deixou uma marca importante. Digo isto com à vontade de quem teve a oportunidade e o gosto de colaborar com ele nessas funções, durante algum tempo.

Por outro lado, também diria que este ministério e as áreas que cobre são absolutamente nevrálgicas para a ação política do Governo. Não creio que tenha havido a intenção por parte do primeiro-ministro de desvalorizar ou retirar a importância que este Ministério tem, tendo escolhido para suceder ao ministro Vieira da Silva alguém que tem um perfil muito ativo, empenhado, muito pragmático e concreto na resolução dos problemas das pessoas.

Aquilo que, no espaço de poucos meses, a ministra Ana Mendes Godinho já deixou como imagem junto dos portugueses é de alguém empenhado e com uma capacidade de ação política muito significativa. Também aqui como no resto do Governo, pretendemos que seja um Governo de continuidade. O primeiro-ministro tem já demonstrado que as áreas da Segurança Social, Solidariedade, do mercado de trabalho, do emprego e da formação são da maior importância e que devem estar no centro da ação política.