Parlamento aprova nova taxa sobre empresas com excesso de contratos a prazo

Os deputados socialistas votaram a favor da criação de um nova taxa a aplicar sobre as empresas com mais contratos a prazo. PSD, CDS e Bloco de Esquerda abstiveram-se.

As empresas que recorram a mais contratos a prazo do que a média do setor em que atuam vão passar a pagar uma contribuição “por rotatividade excessiva” à Segurança Social. A medida foi aprovada, esta quarta-feira, pelos deputados socialistas, no quadro das votações indiciárias do pacote legislativo apresentado pelo Executivo de António Costa para rever o Código do Trabalho. A proposta recebeu o voto desfavorável do PCP e a abstenção do PSD, CDS e Bloco de Esquerda.

“Às pessoas coletivas e às pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil apresentem um peso anual de contratação a termo resolutivo superior ao respetivo indicador setorial em vigor, é aplicada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva”, lê-se na proposta de lei (PPL) apresentada pelo Governo.

De acordo com a PPL, o “indicador setorial” que determinará o pagamento dessa taxa de rotatividade deverá ser publicado no primeiro trimestre de cada ano pelos “membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da Segurança Social”.

De notar que esta contribuição adicional “tem aplicação progressiva com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e a média setorial, até ao máximo de 2%”. O cálculo do valor desta taxa tem como base de incidência contributiva “o valor total das remunerações base, em dinheiro ou em espécie, relativas aos contratos a termo”.

Isentos desta taxa ficam os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados nas seguintes circunstâncias: substituição de trabalhador que “se encontre no gozo de licença de parentalidade”; substituição de trabalhador com “incapacidade temporária para o trabalho por doença por período igual ou superior a 30 dias”. Os contratos de trabalho de muito curta duração celebrados nos termos do disposto na legislação laboral também não são alvo desta medida. Além disso, ficam protegidos desta nova taxa de rotatividade os contratos celebrados “por imposição legal ou em virtude dos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador”.

O PS tinha apresentado uma proposta de alteração em que eliminava este ponto referente aos “condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador”, mas tal acabou por ser chumbado, com os votos contra do PSD, PCP e CDS. BE e PS votaram contra esta proposta de alteração.

A propósito, o deputado José Soeiro sublinhou que com esse ponto o Governo “concedeu” às confederações patronais “uma floresta de exceções”. Por isso, frisou o bloquista: “Ficamos com dúvida se [esta taxa] terá efeito do ponto de vista da receita da Segurança Social“. Soeiro defendeu ainda que a taxa de rotatividade apresentada pelo Executivo já depois de ter passado pela Concertação Social foi “completamente esvaziada”.

Sobre esta matéria, a comunista Rita Rato salientou que a taxa de rotatividade é “muito limitada no combate à precariedade”. Já os deputados do PSD e do CDS fizeram questão de notar que acompanham “apenas” o que foi acordado com os parceiros sociais, daí terem chumbado a tal proposta de alteração apresentada pelos socialistas referida.

Também foi aprovada esta quarta-feira a revogação do artigo 55.º da lei em vigor, que previa a redução da contribuição das empresas para a Segurança Social em um ponto percentual nos contratos de trabalho por tempo indeterminado. Apesar de estar previsto na lei, este “bónus” não estava a ser implementado, porque não tinha chegado a ir à Concertação Social. PCP e PS votaram a favor da revogação desta medida, enquanto que o BE votou a favor, sublinhando que esta era uma solução melhor do que a que acabou por ser aprovado: a nova taxa de rotatividade.

As votações da revisão do Código do Trabalho prosseguem na próxima semana. De notar que as votações indiciárias desta tarde têm ainda de subir à Comissão de Trabalho para depois ser votado em plenário.

(Notícia atualizada)

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