Supremo confirma nula venda de terrenos na Arrábida, no Porto, à Selminho

O Supremo Tribunal de Justiça confirmou esta segunda-feira a decisão da Relação que, em outubro de 2019, considerou nula a escritura de venda de 2.260 metros quadrados na Arrábida por um casal à Selminho — imobiliária do presidente da Câmara do Porto e da sua família –, determinando ser municipal parte da propriedade.

De acordo com o acórdão a que Lusa teve acesso, o Supremo julgou improcedentes os recursos apresentados pela Selminho e pelo casal que em 2001 vendeu à empresa um terreno na Arrábida. Em fevereiro, em resposta à Lusa, o Supremo Tribunal de Justiça revelava ter aceitado o recurso interposto pela Selminho e pelo casal que em 2001 vendeu à empresa um terreno na Arrábida, invocando “o interesse jurídico e social” do processo.

À data, fonte daquele tribunal referia que os requerentes alegaram “razões de excecionalidade” para que o Supremo aceitasse o processo, cujo recurso foi apresentado em dezembro de 2019. Em outubro desse ano, o Tribunal da Relação do Porto veio confirmar a decisão da primeira instância que em janeiro julgou nula a escritura de venda dos terrenos por um casal à Selminho, ordenando o cancelamento da sua inscrição na Conservatória do Registo Predial.

O acórdão da Relação considera que não ficou provado que o terreno tenha sido adquirido pela família que o vendeu à Selminho, nem que alguém o possa reivindicar por usucapião.